(DOC. VP 241.2090.8115.1349)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Isaac Gama da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação do paciente pelo crime de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, combinado com CP, art. 61, II, «h»), com pena fixada em 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 34 dias-multa. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, argumentando que a aplicação cumulativa das fraç�

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