(DOC. VP 193.7134.1004.6700)

STJ. Direito administrativo. Concurso público. Exclusão do candidato na etapa da investigação social. Omissão de informações relevantes. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edson Antônio dos Santos Domingues contra ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que sua eliminação do concurso público para o cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar foi arbitrária. 2 - O Juiz de primeiro grau denegou a segurança. 3 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Tem-se que a Investigaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote