(DOC. VP 133.8262.5001.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva -cabos de fios elétricos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Com efeito, as informações do Juízo de origem dão conta de que o paciente cumpriu integralmente a pena imposta na ação penal de que tratam estes autos. 3. Induvidoso, portanto, que fica esvaziado o objeto da presente impetração, na qual se objetiva a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega pr

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