(DOC. VP 804.0102.9963.9976) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 12.338/2024. CONCURSO ENTRE DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. 

AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA DA APENADA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA FORMULADO COM BASE NOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 9º, I, DO DECRETO 12.338/2024 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO ESTÃO RELACIONADAS À ANÁLISE DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DA PENA.  III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INDULTO. EMBORA CUMPRIDA A FRAÇÃO DE

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