(DOC. VP 230.3200.8595.3333)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação na terceira fase. Fundamentação idônea. Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento de crime único. Não cabimento. Ofensa a vítimas e patrimônios distintos. Concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - A jurisprudência do

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