Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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301 - TJSP. Apelação. Desacato (por duas vezes, em concurso formal) e ameaça (por duas vezes, em concurso formal). Pleito defensivo objetivando a absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu proferiu ameaças aos policiais militares Paulo e Raphael, os quais se deslocaram ao local dos fatos para apurar suposta perturbação de sossego, além de desacatá-los, mandando-os «se foderem e «tomarem no cu". Autoria e materialidade comprovadas. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas, corroboradas pelos elementos documentais coligidos aos autos. Companheira do acusado que, malgrado tenha modificado a dinâmica dos fatos em juízo, aduziu, na delegacia, ter presenciado o acusado mandar os policiais «tomarem no cu". Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/5 acima do mínimo legal, considerando a existência de seis antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência que culminou na majoração em 1/6. Afastamento do concurso formal entre os dois crimes de desacato e os dois delitos de ameaça. Malgrado inequívoco ter o apelante atingido duas vítimas mediante uma única ação, tanto em relação ao desacato quanto à ameaça, a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de cada espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de cada natureza, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre as infrações penais distintas. Penas finalizadas em 9 meses e 24 dias de detenção. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento
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302 - STJ. Habeas corpus. Crimes de latrocínio tentado. Concurso formal de crimes. Critério para se estabelecer a fração de aumento. Número de delitos perpetrados. Precedentes. Percentual de 1/5, pela configuração de três delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. «O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do CP, art. 59[...] (HC 136.568/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/10/2009). ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso de pessoas. Requisitos. Identidade de infrações. Crime. Ato infracional. Agravo regimental não provido.
1 - Não configura bis in idem a aplicação da majorante relativa ao concurso de pessoas no roubo e a condenação do agente por corrupção de menores, tendo em vista serem condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. ... ()
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304 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Réu seguramente identificado pelo ofendido como um dos infratores - Negativa ofertada pelo apelante inapta a inocentá-lo, ante o acervo probatório coligido - Condenação mantida, não havendo se cogitar de reconhecimento de crime único - Majorantes devidamente caracterizadas - Emprego de arma de fogo provado pelas declarações seguras da vítima - Aplicação da regra do concurso material que era de rigor - Penas mantidas - Básicas que partiram dos pisos legais - Na segunda fase, reconhecida a agravante da emboscada (art. 61, II, c, CP), com aumento de 1/6 das penas - Na última etapa, no tocante ao roubo, acréscimo de 2/3 em razão das majorantes - Quanto à extorsão, sanções elevadas de metade em virtude do concurso de agentes e do emprego de arma - Regime fechado inalterado, até por conta do montante da pena corporal imposta ao recorrente - Apelo desprovido
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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por WILSON ROBERTO MENDES JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 44 dias-multa, pela prática de furto simples, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 155, caput, c/c art. 70, ambos do CP). A defesa requer o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base, a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea e a fixação de regime menos gravoso. ... ()
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306 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.
Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Exclusão de candidato. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato da carreira policial. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do RESP. 1499050, no âmbito da Terceira Seção deste STJ, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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309 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e art. 158, §3º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus encontrou o necessário conforto nos elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Sentença afastou as majorantes do emprego de arma de fogo para ambos os crimes, do concurso de agentes na extorsão e da restrição de liberdade com relação ao roubo, o que se mantém, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público.
Dosimetria. Pretensão defensiva de recondução das basilares ao mínimo legal. impossibilidade. Frações de aumento fundamentadas dentro da discricionariedade motivada conferida ao julgador. Extorsão praticada mediante concurso de agentes. Valoração do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável, dado o entendimento firmado na origem, no sentido de que a majorante do art. 158, §1º, do CP é inaplicável à forma qualificada do delito - Tema Repetitivo 1.087 do STJ, que foi aplicado à hipótese, seguindo a regra de hermenêutica jurídica - o que se mantém, diante do conformismo ministerial. Exasperação da pena-base, todavia, que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Afastamento da teoria do termo médio. Ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Mantidas as frações de 1/8 para o crime roubo e ¼ para o crime de extorsão, mas partindo-se da respectiva pena mínima cominada aos crimes. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa promoveram a recondução das reprimendas ao mínimo legal. 3ª fase. Majorante do concurso de agentes caracterizada com relação ao crime de roubo, o que motivou o incremento da reprimenda no coeficiente de 1/3. Concurso material entre os crimes escorreitamente reconhecido, já que independentes e praticados com desígnios autônomos. Regime fechado adequado e proporcional, diante da gravidade concreta das condutas criminosas praticadas e da quantidade de pena imposta, não comportando abrandamento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE DO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA COMO CALCULADA.
Penas-bases dos delitos já fixadas nos mínimos legais. Na segunda etapa, a pena da receptação se tornou definitiva em 01 ano de reclusão com o pagamento de 10 dias-multa mínimos; pena do roubo permaneceu inalterada, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, deu-se o acréscimo de 2/3 por conta da causa especial de aumento relativa ao emprego de arma no roubo, com o que até beneficiado o peticionário, olvidada que foi a causa de aumento do concurso de agentes. Presente o concurso material de infrações, deu-se a somatória, chegando-se ao escarmento final de 7 anos e 8 meses de reclusão, com o pagamento de 26 dias-multa mínimos. ... ()
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311 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÂO DA NOTA DE TÍTULO DE MESTRADO. ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Pretensão para que a autoridade impetrada seja compelida em proceder a regularização de sua pontuação referente a seus títulos que não foi atribuída de forma correta, ignorando-se a conclusão do Mestrado, no concurso público 01/2023, do Município de São José do Rio Preto, para o cargo de Assistente Social. ... ()
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312 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado de rondônia. Vida pregressa e investigação social. Informações inverídicas prestadas pelo candidato. Omissão de anterior condenação criminal. Exclusão do certame.
«1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Servidor público. Juiz Federal Substituto. Concurso público. Prática forense. Conceito. Interpretação abrangente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«O STJ firmou entendimento no sentido de que, para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de «prática forense deve ser compreendido em um sentido mais amplo, não comportando apenas as atividades privativas de bacharel em direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica. (...) «In casu, consoante asseverado no acórdão recorrido, e nos termos da declaração de fl. 19, restou comprovado o exercício de atividades de natureza eminentemente jurídica - pronunciamento em consultas acerca da legislação tributária federal, prestação de informações em mandados de segurança, orientação jurídica a órgãos subordinados, solução de processos administrativos envolvendo questões jurídicas diversas - pelo período legalmente exigido. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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314 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo circunstanciado e latrocínio. Aplicação cumulada de causas de aumento. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Aplicada a fração mínima. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Número de infrações. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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315 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado de polícia. Investigação social. Omissão acerca de fatos desabonadores do candidato. Descumprimento do edital. Não recomendação para o cargo. Legalidade de sua exclusão do certame. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital, na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público; e ii) a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade. Precedentes: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamn, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 05/12/2017. ... ()
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316 - TJSP. Apelação - Réu condenado por roubo majorado (concurso de agentes) e por trafegar em veículo com sinal identificador suprimido (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas e sequer contestadas nas razões - Hipótese de roubo consumado - Agentes que obtiveram a posse da res, ainda que por pouco tempo, em virtude da rápida intervenção de policiais - Penas inalteradas - No tocante ao roubo, básicas ligeiramente majoradas (1/8) em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa - Sanções que, na fase seguinte, retrocederam aos pisos legais, ante o reconhecimento de atenuantes (menoridade e confissão) - Por fim, aumento de 1/3 em razão do concurso de agentes - Quanto ao delito de adulteração de sinal identificador, reprimendas conservadas nos patamares mínimos - Regime fechado inalterado - Recurso desprovido
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317 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL (DUAS VÍTIMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. No caso, as vítimas caminhavam pela via pública, quando foram surpreendidas pelo réu e um comparsa não identificado, que anunciaram o assalto e, mediante emprego de uma faca, subtraíram seus celulares. Perseguidos por populares, o réu restou detido, sendo encontrados, sob sua posse, a res furtivae e a faca, de forma que a Brigada Militar foi acionada e restou preso em flagrante. As vítimas apresentaram narrativa firme e coerente, que foi corroborada pelos relatos de um dos populares que perseguiram e detiveram o réu e de um policial militar envolvido na ocorrência, bem como pela prisão em flagrante, logo após o fato, na posse da res e da arma branca utilizada. Ausência de indícios de malícia ou de má-fé na palavra da vítima ou das testemunhas, no sentido de que possuíssem razões para incriminar falsamente o acusado, a dar credibilidade às suas narrativas. Negativa do réu não corroborada por qualquer meio de prova. Diante dessa conjuntura, não há qualquer dúvida sobre a autoria do crime, de forma que vai rechaçada a tese defensiva de insuficiência probatória, não havendo razão para falar em in dubio pro reo. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Concurso formal de crimes. Percentual de aumento. Número de infrações. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada para compor cadastro reserva. Alegação de novas vagas, surgidas durante a validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de comprovação de existência de dotação orçamentária para sua nomeação. Direito líquido e certo não demonstrado. Precedentes do STJ e do STF, sob o regime de repercussão geral. Recurso ordinário improvido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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320 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Publicação na imprensa oficial e divulgação na internet. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado final do concurso e a nomeação. Princípio da razoabilidade e da publicidade. CF/88, art. 37, II.
«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos. ... ()
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321 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
I.CASO EM EXAME. 1.Parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Condenação pelo cometimento das infrações penais previstas no art. 157, §2º, II CP (duas vezes), n/f do art. 70 CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do art. 69 CP, e absolvição da imputação relativa aos crimes descritos no art. 157, §2º, II CP (três vezes), e Lei 8069/1990, art. 244-B, com fundamento no art. 386, VII CPP. Irresignação de ambas as partes. Ministério Público que objetiva a condenação do acusado pela consecução dos demais delitos que lhe foram imputados na denúncia, em razão da robustez do acervo angariado. A defesa técnica pretende a absolvição, por insuficiência probatória. ... ()
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322 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES
e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... ()
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323 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. Apelação criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal próprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c 70, primeira parte, e 72, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria demonstradas. Informações prestadas pela vítima e pelos policiais civis corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Reconhecimento pessoal formalizado pelo ofendido no contraditório, que apontou o acusado - dentre os três indivíduos, com características físicas semelhantes, que lhe foram exibidos - como um dos autores do roubo, o que fez de maneira absolutamente segura, ratificando o reconhecimento fotográfico que realizou em solo policial. Crime registrado por câmeras de segurança do estabelecimento comercial roubado, o que possibilitou à polícia civil a apuração da autoria. Caracterizadas e comprovadas as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Vítima revelou que foi subjugada e amarrada pelos roubadores, que ostentavam uma arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Precedentes. Prova produzida bem demonstrou a ocorrência do crime e responsabilidade do apelado, impondo a procedência integral da denúncia.
Dosimetria. Acusado registra antecedentes criminais - três condenações pretéritas -, o que impõe a fixação da pena-base na fração de ¼ acima do mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada em mais 1/6. 3ª fase. Acusado que, mediante uma única conduta criminosa, violou três patrimônios. Concurso formal de crimes, que justifica o aumento da pena em mais ¼, e pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo em mais 1/3 e 2/3, respectivamente. Regime fechado mostra-se adequado e proporcional, diante dos maus antecedentes, reincidência específica do acusado, pelo quantum de pena imposto, e por se tratar de crime hediondo (lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões não previstas no edital. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Desistência manifestada administrativamente pelo candidato em virtude de sua nomeação em outro concurso. Falta de interesse de agir.
«1. Após julgamento do Mandado de Segurança, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs Embargos Declaratórios, alegando omissão na apreciação de questão prejudicial, consistente na superveniente perda de interesse recursal do candidato impetrante, que, embora convocado para assumir o cargo de Oficial Escrevente. sobre o qual controvertia a impetração. , manifestou administrativamente sua desistência em virtude de sua aprovação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça, conforme informações subscritas pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça e trazidas aos autos pela Procuradoria-Geral daquele Estado. Devidamente intimado para impugnar os aclaratórios no prazo legal, o impetrante quedou-se silente. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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327 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a 10% do salário mínimo. Maus antecedentes. Concurso de agentes. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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328 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.
«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... ()
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329 - TJSP. Prova. Inventário. Inacessíveis aos particulares, em razão do sigilo legal que as acoberta, informações relativas a declarações de imposto de renda, pesquisas através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD para instrução de inventário, admissível o concurso do Judiciário para apuração da existência ou não de bens em nome do «de cujus. Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.
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330 - TJSP. Prova. Inventário. Inacessíveis aos particulares, em razão do sigilo legal que as acoberta, informações relativas a declarações de imposto de renda, pesquisas através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD para instrução de inventário, admissível o concurso do Judiciário para apuração da existência ou não de bens em nome do «de cujus. Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.
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331 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e Posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial a demonstrar a eficácia do cartucho apreendido - Consistentes declarações da vítima e do policial militar responsável pela apreensão - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido
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332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para receptação, a redução da pena-base ao mínimo legal, e a revisão das frações aplicadas para reincidência e majorantes. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso de agentes, restrição à liberdade e prática de «roleta russa". Cumulação de frações de aumento. Proporcionalidade da reprimenda. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de cumulação das frações de acréscimo previstas para o roubo e à proporcionalidade do patamar de aumento. ... ()
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334 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação imposta por delitos praticados em concurso formal. Consideração do concurso material para o cálculo dos benefícios da execução. Alegada violação ao LEP, art. 66, VI. Dispositivo indigitado que, isoladamente, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão da instância a quo. Agravo regimental não provido.
«I - No caso, no cálculo dos benefícios da execução, o Tribunal de origem levou em consideração as frações previstas para a progressão de regime e para o livramento condicional, com relação aos delitos comuns e aos hediondos, valorando, portanto, o LEP, CP, art. 112, caput, o CP, art. 83, I e Ve o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Além do mais, interpretou o quanto disposto nos arts. 69 e 70, do CP, Código Penal, em relação à aplicação do concurso formal impróprio e do concurso material benéfico. ... ()
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335 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.
1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado.... ()
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336 - STJ. Administrativo. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante sustenta que, em concurso para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil, no qual concorreu a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência, a Administração Pública teria desobedecido o edital ao atribuir, na correção das provas objetivas, às questões de conhecimentos gerais peso superior ao atribuído às questões de conhecimentos específicos. ... ()
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337 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal entre os dois primeiros delitos. Continuidade delitiva com uma terceira conduta. Aumento na fração de 1/3 que se revela excessivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício com extensão dos efeitos aos corréus.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dois homicídios duplamente qualificados. Pleito de reconhecimento de concurso formal de crimes. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte estadual, ao apreciar as provas produzidas nos autos, concluiu, de modo fundamentado, haver o concurso material de crimes. Assim, a inversão do julgado, fazendo prevalecer a tese defensiva, relativa à configuração de concurso formal de infrações penais, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência incompatível com a via estreita de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR (EDITAL DP-3/321/2022). SOLDADO 2ª CLASSE. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Sem preliminares. 2. No mérito, não desconstituiu a requerida o direito do autor. 3. Embora decorra do poder discricionário da Administração a recusa de candidatos que não reúnam condições de exercer as atividades próprias do cargo, cabendo ao Judiciário o exame da legalidade do ato, não se demonstrou, no caso, que os aspectos da vida pregressa, seja social, moral, profissional, escolar, seriam incompatíveis com os princípios da Instituição. 4. Circunstâncias fático jurídicas que não podem ser consideradas desabonadoras, haja vista que o apontado furto qualificado e a infração em histórico escolar foram praticados pelo autor ainda na fase da adolescência, e de igual modo em relação à eventual omissão de informações relevantes. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Não violação a previsão expressa do edital. 5. Elementos analisados pela Administração insuficientes para a caracterização da desconstituição da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), ou mesmo das premissas adotadas pelo STF (Tema 22) em casos análogos. 6. Ilegalidade constatada. 7. Sentença reformada. Ato de reprovação anulado. Reintegração ao concurso. Nomeação e posse conforme os termos do edital. Inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso provido... ()
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340 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e extorsão. Negado provimento aos recursos.
I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas pela Defesa do réu Isaac Lino da Silva e pela Assistente de Acusação Kovi Tecnologia S/A. contra a r. sentença de fls. 291/309, que condenou o apelante Isaac Lino da Silva à pena de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, «caput, todos do CP, e absolveu o apelado Victor Henrique Silva Marcolino, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação do apelante Isaac e do apelado Victor; (iii) saber se as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo devem ser reconhecidas; e (iv) saber se foi correto o reconhecimento do concurso material de infrações entre os crimes de roubo e extorsão. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade no reconhecimento fotográfico, realizado em sede inquisitiva, pois é válido como linha de investigação. Precedentes. 4. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. A negativa de autoria do réu Isaac permaneceu isolada no contexto probatório, em face do depoimento da vítima, que o reconheceu como autor do crime, bem como relatos dos policiais civis responsáveis pela investigação. 5. As causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima restaram devidamente comprovadas, pelo relato firme e seguro do ofendido. Não há necessidade de apreensão da arma de fogo para o reconhecimento da respectiva majorante. Precedentes. 6. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo que se falar em crime único ou concurso formal de infrações, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. 7. Em relação ao apelado Victor, não há prova suficiente de autoria delitiva, para sustentar decreto condenatório. Embora a vítima também o tenha reconhecido através de fotografias exibidas em sede policial, não o reconheceu pessoalmente, seja na Delegacia de Polícia, seja em Juízo, e nada de ilícito foi apreendido em sua posse. 8. Dosimetria da pena realizada de forma adequada e fundamentada, sem merecer qualquer reparo. IV. Dispositivo e tese. 9. Negado provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. ... ()
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342 - TJRJ. «Habeas corpus. Deserção. Policial Militar. Prisão preventiva. Alegação dos impetrantes que ele se ausentou por conta de concurso público a que se submeteu para «inspetor penitenciário. Liminar indeferida. CPM, art. 187. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Informações. Posição do MP no abono do «writ. Razão manifesta. Documentos que positivam a boa conduta do paciente, que tem residência certa, e que se inscreveu no citado certame, obtendo aprovação entre 320 homens e 80 mulheres; seguindo-se o curso de formação. Requerimento que ele fez, para dispensa do serviço em dias ligados ao concurso, que foi protocolado, não recebendo resposta por motivo ignorado. Decreto da custódia, em que a Magistrada de 1º grau se ateve, tão-somente, aos princípios da hierarquia e disciplina, que de fato são mui relevantes às organizações castrenses, mas que não podem ter valor absoluto no Estado Democrático de Direito; isto, sob a pena de se traduzirem em submissão ao autoritarismo e renúncia a direitos básicos; dentre os quais, o assegurado a todos os brasileiros, e brasileiras, na prestação de concursos de tal natureza. Por curial, há exceções por situações específicas, contudo na espécie estas não são divisadas. Ordem que se concede, para que o paciente fique em liberdade provisória, mediante termo de compromisso, nas obrigações de não sair do Estado sem autorização do Juízo, não se mudar de endereço sem comunicar ao mesmo, comparecer aos atos processuais quando intimado, e à Secretaria da Auditoria, mensalmente, em dias e horas de serem designados, assinando termo em livro próprio. Expedição do Alvará de Soltura.... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO INCENSURÁVEL POR PARTE DE DUAS OFENDIDAS E DUAS TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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344 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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345 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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346 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do numero de vagas. Direito subjetivo. Transcurso do prazo de validade do concurso sem nomeação. Ausência de justificativa acerca de fatos e circunstâncias excepcionais que impediriam o cumprimento das condições existentes por ocasião da publicação do edital. Agravo não provido.
«1. No âmbito desta Corte, prevalece a tese de que «a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do período de validade do certame (AgRg no RMS 31.899/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2012). ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que denegou o pleito liminar e principal no Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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348 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, «caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP) - Agente surpreendido na posse de veículo, ciente da origem ilícita do bem (produto de furto) e da adulteração das placas - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas - Escusa ofertada pelo acusado em Juízo não demonstrada e infirmada pelo conjunto probatório - Dolo bem evidenciado - Afastado o pleito de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa - Aplicação do princípio da consunção entre as infrações - Descabimento - Penas, porém, retificadas - Réu portador de maus antecedentes, o que ensejou a elevação das básicas - Reconhecida, porém (na terceira etapa), a regra do concurso formal (art. 70, CP), afastando o concurso material, com a consequente redução das penas - Regime semiaberto inalterado - Apelo parcialmente provido
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349 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A e omissão de informação às autoridades fazendárias (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Concurso formal e continuidade delitiva. Bis in idem. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa fundamentada do Ministério Público. Preclusão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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350 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.
«Requisito para ingresso na careira, qual seja, não estar sendo processado ou ter sido condenado por crime, inclusive beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo ser analisado em sonância com as disposições legais e constitucionais. Inteligência do art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Boa-fé do Apelante na comunicação da incidência da transação penal, informação sem a qual a Administração não o teria excluído. No mais, a transação penal não implica em aceitação da culpa ou condenação do Réu, até porque é anterior ao oferecimento da denúncia. Não obstante, documentos demonstram a extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção imposta. Afastamento do Recorrente em razão da prática de lesão culposa no trânsito. Medida desproporcional, ainda mais quando considerada a enorme possibilidade de qualquer cidadão se deparar com processo criminal semelhante. Necessidade de averiguação da efetiva incompatibilidade do Impetrante com o cargo de Policial Militar. Cláusula editalícia analisada com reservas. Apenas a prática de determinadas infrações que deixam dúvidas acerca do exercício satisfatório da função pública a ser desempenhada levam a inadmissão no momento da investigação social, o que não é a hipótese dos autos. Entendimento corroborado pela Jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Sodalício.... ()
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