Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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101 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO.
Pleito voltado à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Recurso da impetrante. Desacolhimento. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO SOLDADO PM 2ª CLASSE. ELIMINAÇAO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM 2ª CLASSE -
Reprovação na fase de investigação social - Declaração de exercício de atividade laboral como «jovem aprendiz na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) apresentada na unidade escolar frequentada pelo candidato - informações dissonantes com o banco de dados do setor de recursos humanos dos Correios - Descumprimento de item expresso do edital do concurso - Ausência de ilegalidade no ato - Sentença mantida - Recurso do candidato desprovido... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-2/321/18) - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão e entrevista devolutiva - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DE ROUBO (DEZ VEZES), EM CONCURSO FORMAL, PRATICADOS NO INTERIOR DE COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ESTABELECENDO-A EM 1/3 (UM TERÇO).
Materialidade e autoria do crime de roubo que restaram incontestes, eis que não foram objeto de insurgência recursal. A autoria ressai da prova oral produzida, consistente nas declarações das vítimas inquiridas em sede policial e em Juízo, corroboradas pela própria confissão do acusado. ... ()
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106 - TJSP. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos de prova. Policiais confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante do acusado após ele desembarcar do veículo subtraído das vítimas, ocasião em que ele se identificou como se fosse o irmão. Condenação mantida. Majorantes dos roubos relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas nos autos, por meio das declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião dos roubos, o acusado e o comparsa agiram em conjunto e portavam armas de fogo, sendo dispensável a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva. Concurso formal entre os roubos mantido, bem como o concurso material entre estes e o crime de falsa identidade. ... ()
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107 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -
Candidata eliminada na fase de investigação social do concurso público para provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Ato da Administração que, embora discricionário, deve ser limitado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Interpretação legal dada pela - Infrações de trânsito praticadas por terceiro que não podem ser imputadas à candidata - Indevida, de todo modo, a indenização por danos morais - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência redimensionada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decisão que indeferiu pedido liminar voltado à imediata nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de dentista, dentro no número de vagas. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Nomeação ao cargo público que, no prazo de validade do concurso, constitui ato discricionário da administração, condicionado à conveniência e oportunidade. Alegação de preterição diante da renovação, pelo Município, de contrato de prestação de serviços odontológicos com empresa terceirizada, cuja legalidade somente poderá ser averiguada após a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido
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109 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM -
Exclusão de candidato na fase de investigação social - Validade - Sujeição da autora à verificação do preenchimento dos requisitos exigidos por força do Edital e das Leis que regem o concurso - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na eliminação - Aceitação, pela autora, das regras do edital, sem interposição de recurso contra a desclassificação no certame - Decisão administrativa corretamente fundamentada - Verificação de que a autora omitiu informações - Não é competência do Poder Judiciário apreciar critérios de avaliação e da exclusão do candidato, mas apenas a legalidade do ato - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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111 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Redução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. PRINCÍPIOS DA HONESTIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe no Estado de São Paulo, em razão de reprovação na etapa de investigação social. O apelante pleiteia a anulação do ato administrativo que o desclassificou do certame, sob a alegação de que sua reprovação se baseou em registros policiais antigos e na conduta de terceiros (sua genitora), o que violaria os princípios da presunção de inocência e da intranscendência. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO.
Decisão que negou a gratuidade. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado comprovada, a princípio, pela mera alegação de hipossuficiência financeira pela parte requerente. Presunção de veracidade que somente poderá ser mitigada quando presentes nos autos elementos capazes de infirmá-la. Caso concreto em que o conjunto probatório indica a capacidade financeira da agravante. Descumprimento injustificado de determinação judicial fundada no CPC, art. 99, § 2º. Ocultação indevida de recursos e informações. Inteligência do art. 99, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. Tutela de urgência. Nota zero atribuída na fase de avaliação de títulos de concurso público para o cargo de professor. Candidata que anexou os documentos incorretamente, não respeitando o procedimento previsto no edital. Inexistência de probabilidade do direito alegado. Inobservância injustificada das normas do edital. Culpa exclusiva da candidata. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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114 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso formal. Fração de aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA.
Exige-se, pelos princípios administrativos, proatividade e transparência dos órgãos públicos na convocação de candidatos aprovados em concurso, assegurando pleno conhecimento das informações essenciais. A falha ou falta de comprovação da comunicação não gera automática eliminação do candidato. Desprovimento do recurso.... ()
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116 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... ()
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117 - TJRJ. CONCURSO PÚBLICO. SEAP. NOTA DE CORTE. PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Concurso público realizado no ano de 2012, para ingresso nos quadros da CEAP. Edital contendo previsão de nota de corte para a segunda fase. Candidato não habilitado. Pretensão de participar das demais etapas do certame. ... ()
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118 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Em recentes julgados, o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus a confissão quando houver admitido a autoria do crime, mesmo em se tratando de confissão parcial. No caso em tela, ao ser interrogado, o apelante declarou que roubou as vítimas, afirmando, contudo, que estava sozinho e que não estava armado. A despeito de se tratar de confissão qualificada, a atenuante deve ser reconhecida, independentemente de ter sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos da condenação. Precedente STJ e Quarta Câmara Criminal do TJRJ. Compensação confissão e reincidência. Impossibilidade. Réu é reincidente específico em crime contra o patrimônio, além de se tratar de confissão qualificada. Da redução de aumento do quantum das majorantes na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Crime de roubo em concurso de três agentes, contra três mulheres, com utilização de arma branca (faca), em via pública, circunstâncias que justificam a fração de 1/2 utilizada pelo julgador. Redução da fração de aumento utilizada para elevar a pena pelo concurso formal. Possibilidade. Redimensionamento das penas. Considerando a prática de três infrações, deve ser aplicada a fração de 1/5. Precedentes STJ. Regime fechado que não merece censura. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-1/321/22) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão antes do decurso do prazo recursal e sem a necessidade de entrevista devolutiva, conforme item 11 do Capítulo XI do Edital - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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120 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Roubos e Extorsões em concurso material e formal entre si. Condenação imposta na origem. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 226, posto que a vítima teria visto a fotografia do acusado em momento anterior ao reconhecimento policial e judicial. Não ocorrência. A própria vítima que levou à polícia informações sobre as redes sociais do autor, desencadeando a investigação, de modo que inevitavelmente havia visto a sua fotografia antes. Concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão, pois atingidos patrimônios de vítimas distintas. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Dosimetria comporta reparos para afastar o concurso de agentes enquanto circunstância judicial dos crimes de roubo. Recurso parcialmente provido.
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123 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.
«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO E RECRUDESCIEMNTO DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
1. CASO EM EXAME. 1.1.Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de WANDARLLEY EWERDAN JOSÉ DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, que condenou o apelante à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 36 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos na forma do art. 70, e art. 157, §2º-A, I, na forma do CP, art. 69. ... ()
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125 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES -
Anterior decisão que, diante da arrematação de imóvel, bem como do concurso de credores, consignou que as agravadas (terceiras interessadas) terão preferência no produto da alienação (em razão de arresto e de penhora deferidos sobre o imóvel, em demanda que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente), observando-se, após, a preferência dos exequentes, apenas o remanescente destinado ao ora agravante (terceiro interessado, com arresto e penhora no rosto dos autos deferidos em demanda que tramita perante a 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo) - Agravante que informou ao Juízo «a quo que as agravadas desistiram das constrições que recaíam sobre o imóvel - Decisão ora agravada que manteve o concurso de credores, reconhecendo a preferência de crédito das agravadas, com determinação de transferência de valores para a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Agravante que reclama de nulidade da penhora deferida em favor das agravadas, buscando, ainda, o reconhecimento de que elas não têm, mais, qualquer direito de preferência - Agravadas que, de fato, não mais possuem direito de preferência - Conforme informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, as agravadas desistiram do arresto e da penhora que recaíam sobre o imóvel que foi arrematado, sendo deferida a desistência, inclusive com ordem de cancelamento das averbações na matrícula do bem - Consoante as mesmas informações prestadas, as agravadas não postularam, em seu favor, a penhora no rosto dos autos da execução de origem - Agravadas que não possuem direitos sobre os créditos depositados na origem - Decisão reformada - Impossibilidade de apreciação do pedido de decretação de nulidade da penhora em favor das agravadas, eis que, como se disse, a constrição não mais subsiste, além de não ter sido deferida na execução de origem (mas em outra demanda que tramita em Juízo diverso) - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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126 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do Agente Público. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando a aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato à carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do Agente Público. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da Polícia Militar do Estado São Paulo. Candidata que foi excluída na fase de investigação social - Sentença improcedente - Omissão de informações quando do preenchimento do formulário de investigação social. Ex-companheiro com antecedentes criminais e envolvimento com uso de entorpecentes. Empresa aberta em nome do candidato que configura atividade empresarial - Edital que tem previsão expressa acerca da exclusão em caso de omissão de informação obrigatória em questionamento específico sobre tal situação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -
Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Aluno Oficial da PM (Edital DP-1/321/23) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão antes do decurso do prazo recursal e sem a necessidade de entrevista devolutiva - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO ADEQUADA À QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritmético específico, devendo apenas atentar-se à proporcionalidade e à razoabilidade da reprimenda. No caso em apreço, considerando os péssimos antecedentes criminais do apelante, que ostenta cinco condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes análogos ao apurado nos presentes autos, razoável a exasperação em ½ (STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Sentença condenatória - Absolvição do réu por insuficiência probatória - - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Dois crimes de roubo praticados com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes - Condenação mantida - Crimes praticados contra vítimas distintas, em datas diferentes, com divergência em relação ao número de agentes envolvidos - Reconhecimento do concurso material de infrações - Penas redimensionadas - Regime inicial fechado bem aplicado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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133 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.
Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelação do réu João Bispo Pires que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime único, de concurso formal de infrações ou de continuidade delitiva, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aplicação da pena-base no mínimo. (I) Preliminares. (a) Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico que se revela como mera linha investigativa. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade comprovada. Vítima que reconheceu o réu João pessoalmente em solo policial e, em Juízo, confirmou a ocorrência do crime. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. As testemunhas Franciane, em sede inquisitiva, e Letícia, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo, relataram sobre a participação do réu Caio Vinícius, e seus relatos são suportados pela transferência bancária que o réu recebeu de Franciane. Autoria comprovada. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do armamento. Precedentes. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Pena-base de ambos os crimes fixada em 1/3 acima do mínimo legal, mediante fundamentação adequada. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Regime fechado mantido, por expressa previsão legal. Negado provimento aos recursos... ()
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135 - TJSP. Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO
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136 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Concurso Público. Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Alegada invalidade do edital. Desacolhimento. Determinação de aplicação de provas escrita e prática, prova oral, exame de personalidade e entrevista pessoal aos candidatos inscritos no concurso para ingresso e remoção. Observância das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Direito da Comissão de Concurso de solicitar ou requisitar, de quaisquer fontes, informações sigilosas (escritas ou verbais) relativas à personalidade e à vida pregressa do candidato. Possibilidade de realização dos exames psicotécnicos. Inexistência de direito líquido e certo dos candidatos a remoção de serem avaliados apenas por seus títulos. Segurança denegada.
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DESACATOS EM CONCURSO FORMAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Policiais militares confirmaram que o apelante proferiu xingamentos contra a guarnição. Negativa do apelante que sucumbe à prova de acusação. Dolo de ofender os milicianos no exercício de suas funções públicas bem evidenciado. Condenação mantida. ... ()
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138 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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139 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais - Instauração do concurso de credores - Existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representaria supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido
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140 - STF. Administrativo. Concurso público. Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Escolha de alguns pela Assembléia Legislativa e indicação de outros pelo Governador do Estado, arts. 54, XVIII e 87, XV, da Constituição do Estado do Paraná.
«Referendo do Plenário à decisão do Relator que dispensou a solicitação de informações e as manifestações do Advogado Geral da União e do Procurador Geral da República, art. 170, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, adotando as que constam da ADIn 116-7. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO BÁSICA.Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da eliminação da Impetrante por não comparecimento ao Curso de Formação Básica, etapa eliminatória do certame. ... ()
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143 - TJSP. Apelação - Estelionatos em concurso de pessoas (vítimas diferentes) - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas - Bases fixadas acima dos pisos ante o elevado grau de censurabilidade das condutas - Causa de aumento decorrente da vulnerabilidade das vítimas em razão de suas condições de idosos e relevância dos resultados gravosos - Concurso material de infrações - Substituição da carcerária por restritivas de direitos e regime prisional aberto que muito beneficiaram a apelante - Recurso não provido.
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144 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas, por quatro vezes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, confirmadas com a confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubos que alcançaram o ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça contra as vítimas - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Menoridade relativa e confissão sem reflexo na pena, por força da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Reajuste da elevação das penas na fação de 3/8 - Concurso formal de delitos, não sendo possível o reconhecimento de crime único - Readequação da fração imposta no concurso formal para ¼ pela pluralidade de delitos - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso parcialmente provido para readequar o quantum das frações relativas ao concurso de majorantes e ao concurso formal
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146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Documentos dotados de fé pública. Qualificação policial. Idoneidade. Dosimetria. Concurso material mais benéfico. Afastamento. Necessidade. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Regra mais favorável ao réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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147 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Soldado da polícia militar. Fase de investigação social. Exclusão indevida. Recurso ordinário provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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148 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação concomitante entre o § 2º, II (concurso de agentes), e o§ 2º-A, I (emprego de arma de fogo), ambos do CP, art. 157 Ausência de fundamentação adequada. Concurso formal. Fração de aumento. Número de crimes praticados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS - CONCURSO PÚBLICO. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No caso em exame, AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA QUE SE IDENTIFICA COMO PARDA - AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DETERMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA COMO PARDA - AVALIAÇÃO COM BASE NO FENÓTIPO DA CANDIDATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM EDITAL ... ()
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150 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Concurso de Crimes - Roubo - Ocorrência de mais de uma subtração contra vítimas diversas e em contextos distintos - Reconhecimento de concurso material e não da figura do crime continuado Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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