(DOC. VP 271.3514.0838.7310)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para reintegração em concurso público. O agravante foi reprovado na etapa de exame médico por possuir mordida cruzada e sustenta a ilegalidade do ato, requerendo anulação do ato administrativo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da eliminação do candidato do concurso público por motivo de m

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