(DOC. VP 648.3337.5040.1366)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ISLEI ANDERSON DA ROCHA CIPRIANO foi condenado a 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 20 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Foi também condenado ao pagamento de indenização mínima de R$ 300,00 à vítima Anna Carolina. A defesa recorreu, pleiteando o afastamento da reincidência e a redução da fração de aumento pelo concurso formal, além da concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

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