(DOC. VP 746.8048.7284.6957)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Pedido de revisão criminal ajuizado por Clayton Donizete Teixeira de Jesus contra acórdão que reconheceu o concurso formal de infrações e elevou a pena para 14 anos de reclusão, com base no art. 159, §1º, c/c CP, art. 29, caput. A defesa alega ausência de dois resultados típicos para configuração do concurso formal, uma vez que a ação visava apenas vantagem patrimonial de Airton. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibi

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