(DOC. VP 667.5014.0943.6540)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS - CONCURSO PÚBLICO. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

No caso em exame, AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA QUE SE IDENTIFICA COMO PARDA - AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DETERMINOU O NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA COMO PARDA - AVALIAÇÃO COM BASE NO FENÓTIPO DA CANDIDATA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM EDITAL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetrante baseou sua ação no que diz se tratar de uma ilegalidade protagonizada pela Comissão Avaliadora do concurso em questão. Cabe ao Judiciário avaliar se, de fato, a decisão da Comissão é revestida

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