Jurisprudência sobre
concurso de infracoes
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951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do CP, art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária) e da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II (sonegação fiscal). Alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 42. Óbice da Súmula 283/STF. Compartilhamento de dados obtidos pelo fisco com Ministério Público para fins de persecução criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tese de ausência de prova da intenção do réu de lesar o fisco. Ausência de prequestionamento. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 283/STF. Tese de impossibilidade de responsabilização penal objetiva em razão da ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias. Súmula 7/STJ. Alegadas falhas na representação fiscal geradoras da inépcia da inicial acusatória. Súmula 283/STF. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnico contábil. Súmula 7/STJ. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Súmula 283/STF. Tese de que o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento da pena, nos termos da Lei 8.137/1990, art. 12, I, e não para negativas as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de prejuízo vultoso a ponto de justificar a negativação da vetorial consequências do crime. Improcedência. Prejuízo de R$ 3.389.473,48 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Montante considerável, apto a justificar, concretamente, a negativação das consequências do crime. Atenuante do CP, art. 65, II. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3 em razão de ser inerente à natureza do crime imputado ao réu. Ausência de prequestionamento. Pleito dereadequação das frações de acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ. Fato 4 cometido por 3 (três) vezes e fatos 1, 2 e 3 praticados por 48 (quarenta e oito) vezes. Adequação das frações de exasperação da pena. Pleito de afastamento do concurso material entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4. Súmula 7/STJ. Prejudicado o pleito de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que todas as alegações postas pela Defesa nos embargos de declaração foram efetivamente apreciadas pela Corte federal de origem, não há violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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952 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade do aumento em cascata. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade flagrante. Regime prisional inicial. Modalidade mais gravosa. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
A dosimetria da pena e a definição do seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Subtração de veículo automotor e transporte para outro estado da federação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Um dos acusados que ostenta registros criminais anteriores pela prática de delitos graves. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias em que praticado o delito. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR MOTORISTA INABILITADO, E FUGA DO LOCAL, PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIZAÇÃO - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO DE DOSAGEM ALCOÓLICA EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - FUGA VERIFICADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTE SEM CNH - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação da candidata. Procedência do pedido. Recurso especial. Intempestividade. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula à autoridade impetrada. Legitimidade processual.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito de Salvador objetivando a nomeação da autora para o cargo de técnico em enfermagem, em razão da aprovação na 62º (sexagésima segunda) colocação em concurso público realizado nos termos do Edital 01/2011 - ADM/40h. No Tribunala quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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956 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídios triplamente qualificados. Crimes cometidos por motivo torpe, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Rejeitada a preliminar de nulidade por violação ao direito ao silêncio seletivo. Acusados optaram por responder aos questionamentos das partes e do Juízo. Interrogatórios se consumaram enquanto meio de prova e de defesa. Apelantes usufruíram da oportunidade de apresentar suas versões sobre os fatos e contestar as informações narradas na inicial acusatória. Não demonstrado o prejuízo concreto. Veredicto lastreado em robusto conjunto probatório, não apenas nas perguntas do Ministério Público e Juízo. Rejeitada a preliminar de nulidade por uso de algemas em plenário. Medida devidamente fundamentada e justificada na manutenção da segurança dos presentes. Necessidade de acautelamento processual e proporcionalidade da medida. Materialidade comprovada pelos laudos necroscópicos. Autoria reconhecida em plenário. Acolhida a tese acusatória de que os réus efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas. Qualificadoras bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Reprimendas mantidas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Admissibilidade do emprego de duas das qualificadoras como circunstâncias agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria. O reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa do corréu. Soma das penas, em razão do concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos
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957 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Concurso. Nulidade de ato administrativo. Impetrante que se inscreveu no concurso para provimento no cargo de Professor Ensino Médio e Técnico no Componente Curricular de Cargos, Carreira e Remuneração para o curso de ensino médio e técnico, conforme Edital 249/01/2012 e Edital 249/02/2022 da ETEC Itaquaquecetuba, ocasião em que, segundo alega, encontrou dificuldades na realização da inscrição, diante da suposta má-formulação do edital, o que teria ensejado o seu direcionamento à inscrever-se em categoria para a qual não possui qualificação. Contexto probatório do qual não é possível conferir possível nulidade do ato administrativo, especialmente se considerarmos os termos do edital, e ainda, as informações prestadas pela autoridade coatora. Ainda, necessário pontuar que a impetrante deixou de apontar naquela primeira oportunidade quanto a possível irregularidade constante no edital, que gerasse possível equívoco no ato de inscrição, sem olvidar que inexiste qualquer notícia quanto a identidade de situação em relação a qualquer outro candidato. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido
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958 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA DEMONSTRADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não verificada. Incidência cumulativa de majorantes da parte especial do CP. Número de agentes superior ao mínimo para a configuração do concurso de pessoas. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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960 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO C.P. (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso agravo de instrumento, interposto pelo adolescente R. B. da S. H. atualmente com 20 (vinte) anos, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do procedimento executório 0000390-54.2022.8.19.0014, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes), praticado no dia 27.12.2021. ... ()
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961 - TJSP. Apelação criminal. art. 157, § 2º, II, do CP. Acusados absolvidos por precariedade probatória. Recurso interposto pela representante do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Informações prestadas pela vítima e pelos policiais militares corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Flagrante pelo roubo caracterizado e comprovado (CPP, art. 302, I). Réus detidos na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Vítima formalizou o reconhecimento seguro dos acusados em solo policial. Posteriormente, no contraditório, reconheceu dois dos três réus. Ofendida detalhou a dinâmica da violência e grave ameaça a que foi submetida e descreveu as vestimentas usadas pelos assaltantes, as mesmas trajadas pelos acusados no dia do crime. Réus flagrados próximos ao veículo subtraído, em ponto conhecido como desova de carros roubados, avistaram a viatura policial e colocaram-se em fuga; no trajeto, jogaram ao solo a chave do automotor roubado. Majorante do concurso de agentes caracterizada e plenamente demonstrada. Condenação que se impõe.
Reprimenda e regime prisional. Pena-base de cada apelado fixada no mínimo legal, com exceção do corréu César, que ostenta antecedente criminal, de maneira que a basilar é majorada no percentual de 1/6. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Majoração em 1/3 em virtude da causa de aumento do concurso de agentes. Imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Periculosidade dos réus revelada pela dinâmica da conduta criminosa, uma vez que estavam em superioridade numérica, abordaram vítima do sexo feminino, que estava sozinha e, não obstante, a agrediram fisicamente. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que ausentes seus requisitos legais. Recurso ministerial provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA OS ADOLESCENTES DE S.F. P.H. DA S.C. (NOME SOCIAL: P. DA S.C.) E R.A. DA S.
e DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A ADOLESCENTE A.L. DE A.S.. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA QUE, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. Recurso que deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Autoria e materialidade do ato análogo ao delito de furto majorado pelo concurso de pessoas lastreadas nos depoimentos de uma testemunha que se encontrava no interior da Farmácia, e observou a movimentação dos adolescente por meio de câmera. Não houve dúvida quanto às autorias delineadas na representação pelo parquet. Auto de apreensão, que comprova a materialidade - 6 Unidade(s) produtos comésticos; 1 Unidade(s) caixa de suplementos; Roupas, Tecidos e Similares: 13 Peça(s) peças de roupas. Por isso, diante dos fatos narrados, não há de se falar em reforma da decisão que fixou as medidas socioeducativas, respectivamente, de semiliberdade para N de.S.F. P.H. da S.C. e R.A. da S. e de internação para A.L. de A.S. por ausência ou fragilidade probatória. Aplicação da medida de internação que se justifica quando se trata de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, quando há reiteração no cometimento de outras infrações penais, ou, ainda, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, II e III, do ECA) - essas duas hipóteses são aplicáveis à ora apelante A. L. de A.S. segundo sua FAI, a qual demonstra que as passagens da menor pelo Juízo menorista não trouxeram a ela uma reflexão acerca dos atos praticados, além de não ter uma família participativa em sua criação. Em verdade, a maneira como foi praticado o ato análogo ao furto majorado pelos adolescentes, e a forma como cada um se colocou no fato, serve para justificar a imposição da medida mais gravosa para uma e uma outra medida menos gravosa para os outros, como bem mensurado pelo Juízo em sua sentença, como acertadamente o fez. E, aqui, não é só a reiteração do ato praticado, por si só, mas em todo o contexto em que foram apreendidos e que se encontram envolvidos, em respeito ao princípio da individualização da medida socioeducativa. Quanto ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, melhor sorte não socorre à Defensoria Pública, uma vez que tal princípio não é aplicável a atos infracionais equiparados a furto qualificado, por revelar este tipo de ato infracional um alto grau de reprovabilidade e periculosidade social, a par de não ser irrisório e tampouco de pequeno valor os objetos furtados da Farmácia. Incabível a aplicação de medidas socioeducativas diversas, respectivamente, da internação e da semiliberdade, a fundamentarem adequadamente as suas imposições, amparando-se para tanto na gravidade concreta dos atos praticados, bem como nos históricos de alguns dos ora apelantes, os quais já haviam praticado atos infracionais, repise-se, de mesma natureza anteriormente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada, recebendo o recurso no efeito devolutivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS MESMOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... ()
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963 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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964 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambos na forma do CP, art. 70. 2. Objetiva o Parquet a majoração das penas-base, relativas ao crime de roubo e a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Defesa dos apelantes Rafael Pereira e Raphael Pane que pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto ao crime de corrupção de menor, com a extinção da punibilidade, com o consequente afastamento do concurso de crimes. No mérito, requer a nulidade das provas, por terem sido obtidas a partir do acesso ao telefone celular do menor ... ()
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965 - TJRJ. Apelação criminal. Recurso da defesa. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes, bem como a revisão da dosimetria. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, em comunhão de ações e unidade de desígnios com outro elemento e mediante grave ameaça externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo e palavras de ordem, abordou a vítima, durante o curso da viagem em coletivo de rede de transporte público. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido em juízo pessoalmente como autor do roubo. Majorantes igualmente positivadas. Emprego de arma que não exige a apreensão e perícia do respectivo artefato, bastando a firme palavra da vítima para comprová-la. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Dosimetria que comporta pontual reparo quanto à questão do reconhecimento cumulativo das frações referentes ao aumento pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante do resultado excessivo na pena final através da cumulação sucessiva das causas de aumento, torna-se mais proporcional aplicar a majorante menos gravosa na fração a título de circunstância judicial desfavorável no balizamento da pena-base, incidindo a outra qualificadora mais gravosa na fração de 2/3 (arma de fogo) na terceira fase da dosimetria. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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966 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... ()
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967 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação canaã. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Motivação idônea. Súmula 7/STJ. Ausência de apreensão do objeto de falsidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes desta corte.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Um consumado e um tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Duas vítimas. Continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo e medidas cautelares alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do aventado excesso de prazo e da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Roubo mediante concurso de pessoas e corrupção de menores. Emprego de violência e grave ameaça. Prisão preventiva decretada pelo tribunal estadual. Falta de contemporaneidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. Réu atualmente foragido.
1 - O tema concernente ao excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de impugnação na Corte local. O Tribunal de Justiça não discutiu essa questão em nenhum momento. Afora isso, nas informações, o Juízo a quo disse que o paciente está atualmente foragido e no STJ há a compreensão de que, estando o paciente foragido, é inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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970 - TJSP. Apelação Cível - Concurso de ingresso na carreira de Soldado PM 2ª Classe - Avaliação Psicológica - Candidato considerado inapto em avaliação psicológica - Pretensão de reintegração no certame e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - A anulação do ato administrativo é justificada pela insuficiente transparência acerca dos motivos da desclassificação - Acesso aos dados interpretados na avaliação disponibilizado somente por ocasião da entrevista devolutiva, após o prazo para interposição de recurso administrativo - Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Informações quanto à inadequação do perfil apresentadas nesta sede, conforme laudo técnico acostado à contestação - Reabertura do prazo para recurso administrativo que se impõe - Indenização por danos morais - Descabimento - Sentença parcialmente reformada, para julgar o pedido procedente, em parte, tão somente para viabilizar a interposição de recurso administrativo - Recurso parcialmente provido, com determinação
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971 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) CRIME DE EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (10) QUALIFICADORA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. (11) CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS PELA PROVA ORAL JUDICIAL. (12) CRIME DE EXTORSÃO CONSUMADO. SÚMULA 96, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (13) RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E O DE EXTORSÃO QUALIFICADA. (14) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (15) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (16) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE UM ÚNICO AUMENTO CONFORME O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (17) REGIMES PRISIONAIS FECHADOS. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorado e de extorsão qualificada. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... ()
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972 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto simples e furto majorado pelo repouso noturno, em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Apelo do réu parcialmente provido. Acusado que, em determinado dia, ingressa no sítio da vítima Luiz e subtrai bens que estavam na varanda da casa, dentre eles equipamentos para montaria em cavalos, fugindo do local. Réu que, pouco mais de um mês depois, durante a noite, ingressa na fazenda vizinha ao sítio acima mencionado, e subtrai duas armas de fogo, duas televisões e outros bens. Vizinho dos imóveis furtados que informa ter recebido a visita do réu nos dias em que os crimes ocorreram. Busca e apreensão realizada na residência do acusado que resulta na apreensão de uma tralha para cavalo, reconhecida pelo ofendido Luiz como sendo de sua propriedade, e de um celular. Quebra do sigilo telefônico que revela que o réu usou seu celular nas proximidades do local do segundo furto, em horário em que a subtração teria ocorrido. Memória do aparelho indicando que, horas depois do segundo furto, o acusado pesquisou na internet sobre os bens subtraído. Mensagens encontradas no aparelho que apontam que o réu tentou vender, nos dias subsequentes, os produtos subtraídos. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e das testemunhas coerentes e seguras. Negativa do acusado isolada nos autos. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Condenação de rigor. Causa de aumento do repouso noturno, em relação ao segundo furto, bem reconhecida. Caso, contudo, de crime único, sendo afastada a continuidade delitiva entre as subtrações ocorridas em setembro de 2022. Concurso material entre os furtos praticados em agosto e setembro de 2022 bem reconhecido. Penas revistas. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, «caput e § 1º; 69; e 71.
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973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Preterição ao direito de nomeação. Existência de vagas. Inexistência de preterição. Re 873.311/PI. Repercussão geral. Necessidade de demonstração cabal. Arbitrariedade. Falta de motivação. Inexistência de provas. Ilegalidade da contratação. Descabimento. Honorários recursais. Processo mandamental.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, relator o Em. Ministro Luiz Fux, fixou a respeito da temática referente a direito subjetivo à nomeação por candidatos aprovados fora das vagas previstas em edital a seguinte tese: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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974 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Concurso de causas de aumento especiais. Possibilidade. Fundamentação concreta. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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975 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por três vezes, em continuidade delitiva, e ameaça, esta em concurso material de infrações com os demais delitos. Réu que, por dois dias consecutivos, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai até um bar onde ela estava e se aproxima dela, tentando agredi-la. Acusado que, alguns dias depois, desrespeitando novamente as medidas protetivas, se aproxima da vítima, que caminhava pela via pública, e profere ameaças, dizendo que acabaria com ela e atearia fogo em sua residência. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Depoimento de testemunha dando conta da aproximação do réu e das ameaças por ele proferidas. Versão exculpatória inábil a infirmar a responsabilidade do recorrente pelos fatos. Condenações de rigor. Penas que já beneficiaram o recorrente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça, mantida. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto não questionado. Apelo improvido
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976 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar do estado de São Paulo. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Tese firmada em sede de repercussão geral (re 598.099/MS). Ausência de situações excepcionalíssimas, no caso, capazes de justificar a não nomeação, pela administração pública. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 306. MÉRITO RECURSAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. CONCURSO FORMAL.
1-Questões Preliminares. Rejeitadas. ... ()
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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Policial militar inativo. Remuneração segundo a graduação de primeiro tenente. Pedido de majoração da gcet. Não cabimento. Praça ocupante e aposentado na função de primeiro- sargento. Legalidade da implementação do percentual de 45%. Gratificação que respeitou a função exercida pelo impetrante.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu: «Analisando o contracheque trazido pelo Impetrante (ID 7434343), é possível verificar, no campo cargo/função, que ele aposentou-se como Primeiro Sargento, o que não poderia ser diferente, pois esta era a graduação por ele ocupada enquanto em atividade. O fato de serem os seus proventos calculados com base na graduação de Primeiro Tenente não significa sob nenhuma hipótese que ele foi promovido ao referido posto, até porque, salvo melhor juízo nunca seguiu os trâmites necessários para tornar-se Oficial da PM. Diante de tais informações, não resta dúvidas sobre a legalidade do ato que passou o Impetrante à reserva remunerada, no posto de Primeiro Sargento, com proventos calculados, todavia, sobre a remuneração de Primeiro Tenente. O cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, sobre o posto de Primeiro Sargento, no percentual de 45%, por seu turno, encontra- se em harmonia com a Lei de regência, em razão das atividades desempenhadas pelo Impetrante enquanto em atividade. Inexiste, pois, amparo legal para o seu pedido de recebimento da gratificação em percentual diverso. Como já pontuado no bojo deste voto, a GCET no percentual de 125% é devida exclusivamente para policiais militares ocupantes das graduações de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, desde que cumpram os requisitos previstos na Lei Estadual 7.990/2001, art. 110-B, citada». ... ()
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979 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Ocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Realização de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Diminuição da pena abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.
«I - A não realização de exame de corpo de delito na vítima não tem o condão de afastar a materialidade do crime, sobretudo nas infrações penais onde a palavra da vítima ganha especial relevância, como na hipótese do roubo narrado nos autos; ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Concurso público. Aluno oficial da polícia militar do estado do acre. Eliminação. Investigação de vida pregressa que não se restringiu ao histórico criminal do candidato. Ausência de violação aos princípio constitucional da presunção de inocência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Inexistência. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Contratação temporária por si só não induz preterição. Recurso improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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982 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime cometido com invasão a imóvel, tornando a conduta mais reprovável sob a ótica penal, não se olvidando do valor do bem, o qual não pode ser considerado de pequena monta. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prova testemunhal coesa e harmônica. Qualificadora da escalada. Afastamento. Necessidade. Ausência de informações acerca da altura dos muros escalados e se houve emprego de esforço incomum pelo agente na superação do obstáculo. Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. Tentativa. Reconhecimento. Possibilidade. Réu surpreendido ainda no local dos fatos, restando frustrada a consumação do delito. - Reprimenda. Redução. Afastamento da qualificadora da escalada, também utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Menor fração de aumento pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes e pela agravante da reincidência. - Regime prisional. Adequação. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores, declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Dosimetria. CP, art. 68 concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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984 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO e EXTORSÃO QUALIFICADA - Reconhecimento pessoal. Nos crimes dessa natureza, o entendimento que vem sendo firmado nos Tribunais é no sentido de prestigiar a palavra da vítima. Prova testemunhal. Confissão dos acusados - Concurso material de crimes. Manutenção. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Entendimento pacífico do e. STJ - Reprimenda. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Necessidade. Ausência de documento idôneo a demonstrar o trânsito em julgado de condenações em desfavor do réu. Folha de antecedente é documento válido, mas as existentes nos autos não indicam a data do trânsito em julgado. Acolhimento do recurso ministerial para majorar a pena-base pela premeditação dos crimes. Possibilidade. Circunstância aceita pelo e. STJ como indicativa de maior culpabilidade. Redução das frações de aumento adotadas na terceira fase das dosimetrias. Critérios - Regime. Adequação - Apelos parcialmente providos
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985 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa.
Qualificadora do emprego de arma bem demonstrada pela confissão dos acusados, em corroboração às declarações das vítimas - Alegação de inconstitucionalidade da fração de aumento abstratamente cominada à majorante - Opção idônea do legislador, que possui poderes para considerar amplos aspectos da conduta criminosa e das finalidades da pena ao definir as sanções criminais - Princípio da proporcionalidade não violado - Norma constitucional. Réus que praticaram roubo em empresa, violando o patrimônio de diversos funcionários - Contexto compatível com o concurso formal de infrações - Não caracterizado o crime único. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes e da culpabilidade eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência - Violação ao sistema trifásico - Ausência de fundamentação concreta para o acréscimo da pena-base em razão da presença de duas majorantes - Básicas reduzidas ao patamar mínimo. Patamar sancionatório e reincidência dos acusados que torna obrigatório o regime fechado. Recursos a que se dão parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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987 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples e Corrupção ativa - Concurso material - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem do acusado motivada pela tentativa de fuga em poder da bolsa subtraída - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - art. 301 do mesmo estatuto - Precedentes do STF - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos - Oferta de quantia pelo réu, a fim de que os guardas civis omitissem ato de ofício - Reconhecimento pessoal do acusado pela vítima - Consistentes relatos da ofendida e dos policiais responsáveis pela abordagem - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Emprego de grave ameaça com o intuito de assegurar a consumação do crime - Circunstância elementar bem demonstrada pelas declarações da vítima - Valoração da vantagem oferecida que em nada interfere na consumação do delito de corrupção ativa - Crime de natureza formal, que se consuma independente do resultado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a culpabilidade exacerbada do réu - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento das penas readequada para 1/6 - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Indevida a possibilidade de recorrer em liberdade, tratando-se de acusado que respondeu ao processo custodiado - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação parcialmente provido
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988 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Corréu absolvido. Interdependência das condutas. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Culpabilidade desfavorável. Elemento ínsito ao tipo penal, situação rechaçada pela jurisprudência desta corte superior. Personalidade negativada com supedâneo no histórico delitivo. Impossibilidade. Demais circunstâncias judiciais. Motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Inexistência de ilegalidade. Maus antecedentes. 3 (três) condenações penais com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito sob exame. Recrudescimento da pena-base justificado. CP, art. 59. Ausência de valores iguais para cada uma das circunstâncias judiciais. Dosagem da pena mais intensa. Possibilidade. Sanção exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal. 8 (oito) infrações. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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989 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE POR APENAS UM CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos. Apelante que, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, valendo-se do emprego de uma arma de fogo, abordou passageiros de um coletivo e subtraiu seus pertences, fugindo, em seguida, do veículo. No entanto, ainda no mesmo dia, policiais militares em patrulhamento em uma estação de trem foram informados da presença de três indivíduos em atitude suspeita na plataforma de embarque, logrando, então, abordá-los e apreender, sob a posse deles, dois aparelhos celulares subtraídos dos passageiros, um deles da vítima, após o que todos foram conduzidos à sede policial. Vítima que, na Delegacia, recuperou seu pertence e reconheceu os três assaltantes. Inexistência de indícios de induzimento ao reconhecimento pelos policiais. Ausência de incompatibilidade entre a descrição dos assaltantes feita pela vítima em Juízo e as demais provas dos autos. Autoria, na pessoa do apelante, comprovada não só pelo reconhecimento pessoal do apelante por parte da vítima, mas também pelas circunstâncias da prisão em flagrante dos agentes, na posse da res furtiva, logo após a subtração. Condenação que se mantém. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA AO SILÊNCIO PARCIAL OU SELETIVO NO INTERROGATÓRIO - NULIDADE QUE SE MOSTRA RELATIVA À FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, UMA VEZ QUE O INFRATOR REPUDIOU O FATO FALACIOSAMENTE E FOI SOBEJAMENTE INCULPADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NA INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO NO QUE TOCA AO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA - DICÇÃO DO ART. 226, II, CPP, QUE TIPIFICA UMA MERA RECOMENDAÇÃO E, NA ESPÉCIE, OBSERVADA EM SOLO POLICIAL - OFENDIDA MULHER QUE RECONHECE O MALFEITOR COM TODA SEGURANÇA EM AUDIÊNCIA - RÉU CAPTURADO EM PODER DO VEÍCULO ROUBADO EM MOTEL, COM USO DE RASTREADOR INSTALADO NO AUTOMOTOR RAPINADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUE REQUESTAM MOTIVAÇÃO CONCRETA - PRECEDENTES - EXPIAÇÃO MITIGADA - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos casos de concursos de crimes, para efeitos de prescrição, a análise recai sobre a pena fixada para cada delito, de acordo com o disposto no CP, art. 119. ... ()
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992 - TJMG. APELAÇÕES - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E TENTADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRELIMINARES: NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (2º E 4º APELANTES) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (2º E 4º) - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.296/96 - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (2º E 4º) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO AO ANPP - DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA MOTIVADA PELO PARQUET EM CONTRARRAZÕES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA (5º) - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS ART. 203 E ART. 204, AMBOS DO CPP (5º) - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO CONSUMADOS E TENTADO (3º E 5º) - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (5º) - NÃO CABIMENTO - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (1º E 6º) E DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (1º, 2º, 4º E 6º) - MANUTENÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (1º, 2º, 3º, 4º E 6º) - DECOTE - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO USO DE ARTEFATO BÉLICO NA EMPREITADA CRIMINOSA - CONCURSO DE MAJORANTES (2º E 4º) - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (ART. 157, §2º, II E V, DO CP) - ÚNICA EXASPERAÇÃO PELA CAUSA QUE MAIS AUMENTA (ART. 157, §2º, II E V, §2º-A, I, DO CP) - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (5º) - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA SOMENTE ENTRE OS DELITOS DE ROUBO PERPETRADOS CONTRA PROPRIEDADES RURAIS (1º, 2º, 3º E 4º) - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO (6º) - IMPOSSIBILIDADE - PLURARIDADE DE VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL (6º) - MANUTENÇÃO - QUANTUM DE AUMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA (2º E 4º) - NÚM
ERO DE DELITOS - FRAÇÃO DE 2/3 - MANUTENÇÃO - MAIS DE 07 INFRAÇÕES - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (1º, 2º, 3º, 4º E 6º) - INVIABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, COM DIVISÃO DE TAREFAS, PARA A PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (2º E 4º) - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º - MANUTENÇÃO (1º, 2º E 4º) - USO DE ARMAS DE FOGO NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADO - AGRAVANTE DISPOSTA NO §3º Da Lei 12.850/13, art. 2º (4º) - EXERCÍCIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INCIDÊNCIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO (6º) - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE (1º E 3º) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E O ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS (2º E 4º) - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS (1º E 6º) - MANUTENÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (1º) - CRITÉRIO DO INTERVALO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (3º) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MEDIDA DE RIGOR (1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º). 1.A Nulidade absoluta do processo, em razão de suposta violação à Imparcialidade da Julgadora, deve ser afastada quando não comprovado qualquer interesse pessoal da Magistrada na Ação Penal ou objetivo de prejudicar os Réus (2º e 4º). ... ()
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Alegação do ente de impossibilidade orçamentária não comprovada. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. 3. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com violência e grave ameaça. Possibilidade. ECA, art. 122, I. Medida mais rigorosa devidamente justificada. Fundamentação concreta. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, II E VII (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA.
No mérito, não assiste à defesa quanto à tese de insuficiência de provas, eis que existem elementos seguros a demonstrar de forma inequívoca o crime previsto art. 157, §2º, II e VII (duas vezes), na forma do art. 70, parte final, do CP. Não é demais reprisar que a palavra da vítima, analisada em conjunto com o contexto probatório, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação. Contradições entre os depoimentos dos policiais que não possuem o condão de fragilizar a prova amealhada, eis que é plausível que um detalhe ou outro escape à narrativa, até mesmo diante do tempo decorrido e das inúmeras ocorrências que participam. Depoimentos prestados em sede judicial pelos Policiais Militares confirmam que os fatos se amoldam à conduta pela qual responde o apelante. Não há que se falar em imprestabilidade das informações prestadas por policiais militares, uma vez que se aplica a Súmula 70 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Restam demonstradas a autoria e materialidade do roubo perpetrado, de modo que a condenação deve ser mantida. O fato de a arma branca não ter sido encontrada com o apelante é incapaz de afastar a autoria delitiva ou a majorante, eis que sua utilização foi devidamente comprovada pelas declarações da vítima. Portanto, suficiente para o seu reconhecimento e aplicação dosimétrica, restando desnecessária a sua apreensão, uma vez que comprovado o efetivo emprego por outro meio de prova. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL DE SUBMISSÃO DO APELANTE TONY A NOVO JÚRI, COM AMPARO NO ART. 593, III, `D¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OCASIÃO EM QUE RESTOU NOVAMENTE CONDENADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO COM FULCRO NO ART. 593, III, `A¿ E `C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NO MOMENTO DO JULGAMENTO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS, O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE, OU A REDUÇÃO DO AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA.
1.Art. 121, §2º, II e IV e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP. Determinação por esta E. Câmara Criminal de submissão do apelante Tony a novo júri, com amparo no art. 593, III, `d¿ do CPP. Realizada nova sessão Plenária, o réu restou condenado às penas de 31 anos e 8 meses de reclusão sob regime fechado. ... ()
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997 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE POR SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA DAS MAJORANTES RECONHECIDAS, CONSOANTE O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. I.Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Acusados que, em comunhão de ações e desígnios entre si, com o corréu José e com mais um indivíduo não identificado, todos a bordo de um veículo Renault Logan, de cor prata, dirigiram-se a um depósito de bebidas e a uma farmácia e, mediante grave ameaça, consistente na utilização de palavras de ordem e emprego de armas de fogo, subtraíram, ao todo, 07 (sete) aparelhos de telefonia celular e a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), evadindo-se, em seguida, do local. Ocorre que, cerca de uma semana depois, os apelantes e o corréu foram presos em flagrante na posse do referido veículo, que vinha a ser produto de roubo, oportunidade em que algumas das vítimas compareceram em sede policial e lograram reconhecê-los como os autores do roubo sofrido. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Palavra das vítimas que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Apelantes reconhecidos, pessoalmente, em sede policial, apenas uma semana após a ocorrência dos delitos. Apelante Maxsuel reconhecido em Juízo por uma das vítimas. Firme e coeso depoimento dos policiais responsáveis pela prisão dos denunciados. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória contida nos autos. Reconhecimentos seguros por parte das vítimas. Alegação de eventual induzimento ou falsa memória que sucumbe, também, em decorrência da prova da autoria delitiva estar amparada nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, cujas palavras convergem entre si e com os relatos das vítimas. Certeza da autoria na pessoa dos apelantes, portanto, que é extraída de todo o caderno probatório, e não apenas dos reconhecimentos efetuados em sede policial e em Juízo. Condenação escorreita. ... ()
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998 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação preliminar de nulidade processual referente à quebra da cadeia de custódia do celular apreendido - Inocorrência - Acesso às informações armazenas no celular do réu que foi formalmente autorizado pelo próprio sentenciado - Alegação de nulidade da suposta confissão extrajudicial obtida sem a presença de advogado - Não ocorrência - Réu que, a rigor, não confessou a prática do delito de roubo - No mais, como é cediço, o inquérito é peça meramente informativa, onde o contraditório não é obrigatório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Pleito de desclassificação da conduta para o crime de receptação - Impossibilidade - Conduta do réu de transportar o veículo roubado para o exterior, enquanto a vítima era mantida em cativeiro, que era crucial para o sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de supostos maus antecedentes - Réu que não ostenta maus antecedentes - Pena readequada ex officio - Segunda fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Presentes as majorantes do concurso de agentes, transporte de veículo para outro Estado, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Declaração da vítima apta a atestar as causas de aumento - Escorreita a não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Justiça Gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso desprovido - Pena readequada ex offício.
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999 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Imposição da medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Ato cometido com violência e grave ameaça. Art. 122, I, do estatuto menorista. Medida mais rigorosa justificada. Ilegalidade manifesta não verificada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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1000 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Reconhecimento pessoal. Algação de nulidade. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial. Autoria estabelecida por outros elementos. Absolvição inviável. Dosimetria. Terceira fase. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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