(DOC. VP 235.9667.6378.6060)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 306. MÉRITO RECURSAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. CONCURSO FORMAL. 1-

Questões Preliminares. Rejeitadas. 1.1- Da nulidade do procedimento pela ilegitimidade da prova. Da leitura §2º, do CTB, art. 306 é possível concluir que a ¿alteração da capacidade psicomotora¿ mencionada no caput do referido dispositivo pode ser aferível por outros meios, que não somente o teste de alcoolemia ou o toxicológico. Corte Cidadã que há muito possui firme entendimento neste sentido. Precedente: (AgRg no AREsp. 1559740/MG/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta

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