(DOC. VP 221.2140.8678.5973)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, §§ 2º, II, e § 2º-A, I. Dosimetria. Incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade do aumento em cascata. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade flagrante. Regime prisional inicial. Modalidade mais gravosa. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

A dosimetria da pena e a definição do seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A jurisprudência do STF é no sentido de que o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o Juiz aplique uma única causa de aumento da parte especia

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