(DOC. VP 210.7140.4774.0224)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar do estado de São Paulo. Candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Tese firmada em sede de repercussão geral (re 598.099/MS). Ausência de situações excepcionalíssimas, no caso, capazes de justificar a não nomeação, pela administração pública. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por candidata aprovada e classificada dentro do número de vagas previsto no edital, objetivando sua nomeação para o cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da reperc

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