(DOC. VP 157.2142.4009.3500)

TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.

«Tese - O fato de o réu ter envolvido seus familiares na venda de entorpecentes não enseja a majoração da pena por conduta social desfavorável, salvo se existente prova de que agiu mediante coação ou pressão moral. 1. Não é carente de fundamentação a decisão que, ao fixar a pena-base de acusado, analisa as circunstâncias judiciais de mais de um delito simultaneamente. 2.1. A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunst

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