(DOC. VP 161.6730.5002.4100)

TJSP. Prova. Inventário. Inacessíveis aos particulares, em razão do sigilo legal que as acoberta, informações relativas a declarações de imposto de renda, pesquisas através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD para instrução de inventário, admissível o concurso do Judiciário para apuração da existência ou não de bens em nome do «de cujus». Decisão de indeferimento do pedido de informações reformada. Recurso provido.

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