(DOC. VP 210.7010.9293.2467)

STJ. Administrativo. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante sustenta que, em concurso para provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil, no qual concorreu a uma das vagas reservadas a pessoas com deficiência, a Administração Pública teria desobedecido o edital ao atribuir, na correção das provas objetivas, às questões de conhecimentos gerais peso superior ao atribuído às questões de conhecimentos específicos. 2 - Mediante leitura do item 11.1 do Edital SAEB/01/2018, conclui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote