(DOC. VP 250.1061.0605.0234)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Concurso de majorantes no crime de roubo. Fundamentação inidônea para a aplicação cumulativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio visando redimensionar a dosimetria da pena imposta ao paciente pela prática de dois crimes de roubo majorado, em razão da suposta falta de fundamentação na aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própri

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