(DOC. VP 241.2090.8612.0812)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Cumulação das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade de exasperação baseada apenas no número de majorantes. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Patrick de Andrade contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve sua condenação à pena de 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), com aumento pela ocorrência de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da

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