(DOC. VP 195.9240.2006.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Magistério. Disposições editalícias. Requisitos para o cargo. Qualificação do candidato diversa. Tese de violação do edital. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O presente Apelo Especial não merece conhecimento. 2 - Toda a tese recursal cinge-se a perscrutar se o recorrido não preencheu os requisitos previstos no edital do concurso público realizado pela recorrente, a qual alega, em suma, que «o recorrido desrespeitou o edital, pois não apresentou documentação comprobatória da habilitação exigida (...)» (fls. 246, e/STJ). 3 - A Corte de origem asseverou que «o único critério exigido pela lei que rege a carreira do cargo em aná

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