(DOC. VP 231.0998.4470.4761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA 3ª CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. COMPROVADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO CANDIDATO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NO EXAME PSICOLÓGICO ADMISSIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação através da qual o autor insurge-se contra ato administrativo que o excluiu do certame para o cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após reprovação no teste psicotécnico. Sentença de procedência. Irresignação de ambos os réus. 2. O Edital é a lei do concurso público e, como desdobramento dos princípios da legalidade e da moralidade, emerge o princípio da vinculação, que prescr

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