(DOC. VP 153.6104.7001.5000)

TJMG. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Inocorrência. Condutas descritas nos, do Lei 8.137/1990, art. 1º. Infração penal única. Concurso material decotado. Penas-base fixadas nos mínimos acrescidas da continuidade delitiva. Manutenção. Regime carcerário aberto. Substituição de pena. Possibilidades

«- Contém a exordial acusatória todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. - O despacho que recebe a denúncia não precisa ser motivado, por tratar-se de decisão interlocutória simples, na qual se verifica apenas a existência das condições da ação. - O dispositivo legal mencionado no caput do Lei 8.137/1990, art. 1º constitui uma única infração penal, isto é, suprimir ou reduzir t

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