(DOC. VP 192.6254.0000.4300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17.4.2018. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Omissão de informações. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista CPC/2015, no art. 1.021, §4º. Inaplicável CPC/2015, o art. 85, § 11, em face da Súmula 512/STF.»

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