(DOC. VP 147.3571.8002.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Concurso público. Exame psicotécnico. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Alegação de omissão. Tema explicitamente tratado. Rediscussão. Tentativa. Descabimento. Inexistência de vícios. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se alega omissão em considerar que a metodologia do teste usado no exame psicotécnico teria tido avaliação negativa pelo Conselho Federal de Psicologia (método palográfico). 2. O tema alegadamente omisso foi explicitamente tratado do acórdão embargado, no qual ficou consignado existirem informações sobre a autorização do Conselho Federal de Psicologia para uso, bem como que o debate sobre sua potencialidade técnica é vedado na

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