(DOC. VP 241.2090.8231.3796)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Oito crimes de roubo, em continuidade delitiva. Fração de aumento de 2/3 mantida. Concurso de agentes. Fração mínima aplicada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gicelmo Bonfim dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do paciente à pena de 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), por oito vezes. A defesa sustenta: (a) erro na majoração da pena pela quantidade de crimes; (b) aplicação da confissão do réu para redução da pena; e (c) falta de funda men

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