(DOC. VP 164.8622.2002.8500)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do paciente. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Concurso formal. Critério de exasperação. Número de infrações cometidas. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal local, em sede de apelação, em recurso exclusivo d

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