(DOC. VP 181.7845.5000.4500)

TST. Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015. Ente público. Incompetência material da justiça do trabalho. Matéria jurídico-administrativa. Contrato nulo. Ausência da prévia realização de concurso público. Efeitos. Demonstração analítica da violação apontada e do fundamento jurídico adotado pelo regional. Necessidade.

«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda ao cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal e/ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processad

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