(DOC. VP 968.7932.7672.3123) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 157, § 2º, VII C/C ART. 65, I E III, ALÍNEA «D» E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.

CRIME DE ROUBO MAJORADO, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES AFASTADO. PATRIMÔNIO ÚNICO, DO CASAL, O QUE AFASTA A DUPLICIDADE DE INFRAÇÕES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. MENOR DE 21 ANOS NA PRÁTICA DO DELITO. SÚMULA 231/STJ IMPEDE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA ESTABELECIDA COM PARCIMÔNIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE. APELO DEFE

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