(DOC. VP 788.7315.5927.1719)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/03, art. 12. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, OU SEJA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS E 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, EM CONCURSO MATERIAL.

Pleito ministerial de condenação que se acolhe parcialmente. Materialidade e autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, com a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. Conjunto probatório que é suficiente para embasar um édito condenatório. Existência de elementos seguros e convincentes de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado para fins de tráfico. No dia do ocorrido, policiais receberam

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