(DOC. VP 349.1907.0907.5571)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO MINISTERIAL POSTULANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1.

Ato infracional análogo ao crime de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autorias delitivas que se encontram positivadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional e pela prova oral produzida em Juízo. 2. Correta, outrossim, a aplicação da medida de semiliberdade. Em que pese a carga repressiva contida nas medidas socioeducativas, o ECA deixa clara a prevalência do car�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote