(DOC. VP 963.7050.1162.3560)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE INFRATORES - CONFISSÃO PARCIAL - ATENUANTE QUE DEVE INCIDIR NA DOSIMETRIA DA PENA - INTELIGÊNCIA da Súmula 545/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO ESPECÍFICA, POR NÃO SER NO MESMO CRIME - COINCIDÊNCIA APENAS DE SER DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO TIPIFICA RECIDIVA ESPECÍFICA, APTA A RECRUDESCER A REPRIMENDA EM MAIOR GRAU - MITIGAÇÃO DA PENA - MANTENÇA DO REGIME FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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