Jurisprudência sobre
normas procedimentais
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501 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Plano de saúde. Menor com 8 anos de idade, diagnosticada com o transtorno do espectro autista (TEA). Concessão dos efeitos da antecipação da tutela para compelir a operadora de saúde a custear o tratamento terapêutico multidisciplinar. Inconformismo da ré quanto ao custeio de sessões de fisioterapia aquática, tratamento em ambiente natural e utilização da metodologia MIG (Método de Integração Global). Falta de interesse de agir em relação ao custeio de tratamento em ambiente natural, não abrangido pela decisão recorrida. Manutenção da tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do tratamento multidisciplinar indicada por médico assistente, tratando-se de profissional que possui melhores condições de avaliar as condições de saúde da autora e indicar o tratamento mais eficaz. Aplicação do verbete sumular 340 deste Tribunal. Cobertura de método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente que tenha um dos transtornos globais do desenvolvimento, na forma do art. 6º, § 4º da Resolução ANS 465/2021, com a redação conferida pela Resolução ANS 539/2022. Reconhecimento da hidroterapia, como modalidade de fisioterapia, conforme Resolução 443/2014 do COFFITO -Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS que caracteriza listagem apenas de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Contratação de plano de saúde que tem por finalidade a cobertura do tratamento necessário à manutenção da saúde do beneficiário. Relação jurídica regida pelas normas e princípios do CDC. Perigo de dano reverso ante as peculiaridades do transtorno que acomete a autora, requerendo intervenção precoce para melhor prognóstico. Preponderância do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana sobre direitos patrimoniais, os quais poderão ser objeto de cobrança pela operadora de saúde em caso de improcedência do pedido na ação originária. Desprovimento do recurso.
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502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017). No caso, deveria a parte ter comprovado eventual suspensão dos prazos ou eventuais falhas procedimentais no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. ... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO.
1.Conforme estabelece a norma do CPC, art. 95, cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços médicos. Ação de indenização a título de danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência parcial. 1 - Questões preliminares. Irregularidades processuais devidamente sanadas em sede recursal. Não caracterização de cerceamento de defesa. Sentença que contém fundamentação densa e coesa sobre toda a matéria fática. Ausência de violação das normas contidas no art. 93, IX, da CF, e no CPC, art. 489. Parte autora que demonstrou a necessidade de intervenção judicial, para fins de obter ressarcimento e indenização decorrente de erro médico. Demonstração do interesse de agir. Petição inicial que observou os requisitos previstos na legislação processual civil. Irregularidade na representação processual da 2ª ré (ESTETICPLAN) e alteração de endereço, sem comunicação ao Juízo, que justifica a intimação realizada por edital. Rejeição de todas as preliminares. 2 - Mérito. 2.1 - Procedimentos cirúrgicos. Cirurgias de dermolipectomia e mamoplastia redutora, de natureza estética. Obrigação de resultado. Responsabilidade civil subjetiva dos médicos, na forma do CDC, art. 14, § 4º. Conjunto fático probatório, notadamente as conclusões advindas de prova pericial, que comprova falha na realização dos procedimentos cirúrgicos. Comprovação do fato, dos danos, do nexo de causalidade e da culpa, na modalidade imperícia, do médico (1º réu). Ausência de excludentes de responsabilidade civil (CDC, artigo, 14, § 3º, I e II). Responsabilidade solidária de todos os réus, conforme norma contida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2.2 - Danos estéticos. Pretensão indenizatória a título de danos estéticos que deve ser acolhida. Eclosão de cicatrizes corpóreas, decorrentes de falha na realização do procedimento cirúrgico. Quantum indenizatório, fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), que se revela adequado e proporcional à extensão das cicatrizes. 2.3 - Danos morais. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, atentando contra a dignidade da autora, configurando danos extrapatrimoniais indenizáveis. Verba indenizatória, de R$30.000,00 (trinta mil reais), fixada de forma equilibrada em virtude das peculiaridades do caso sub judice, com observância do binômio razoabilidade-proporcionalidade e das premissas contidas no CCB, art. 944. Ausência de quaisquer motivos para redução do quantum arbitrado a título de danos estéticos e morais. 2.4 - Termo inicial para a incidência dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da data em que ocorrida a citação válida, nos termos da norma contida no CCB, art. 405. 2.5 - Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual que deve ser fixado à luz das premissas contidas nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85. Majoração devida, para 15%, equidistante entre os percentuais mínimos e máximos, ante a média complexidade dos trabalhos e a longa tramitação processual. Sentença parcialmente reformada. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS 1º E 3º RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Desconstituição de multa administrativa. Aferição de irregularidade em procedimento administrativo. Nulidades nas notificações eletrônicas. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente foi considerado revel no procedimento administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em que se apurou irregularidades na contratação de mão-de-obra terceirizada pela EMUT. Em verdade, não há óbices no andar procedimental nos casos de revelia do responsável pela defesa. Art. 17, § 3º, da Lei Complementar Estadual 68/90.Ou seja, da leitura do dispositivo citado, percebe-se que a ausência de manifestação do responsável é causa de revelia do processo. Porém, a norma indicada também revela que a ausência de resposta deve ser posterior à citação ou à notificação. Portanto, em razão do vínculo normativo entre a notificação/citação e a revelia, conclui-se que a essa depende de prévia existência de notificação/citação válida e de posterior ausência de manifestação. ... ()
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506 - STJ. Desobediência e coação no curso do processo (CP, art. 330 e CP, art. 344). Anulação do processo no curso do qual os crimes foram praticados. Alegada inexistência das provas que deram ensejo às ações penais nas quais o paciente restou condenado. Diferença entre inexistência, nulidade e irregularidade. Impossibilidade de se reconhecer a inexistência de atos praticados validamente dentro de processo que restou anulado por simples vício procedimental. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A depender da intensidade do desvio do modelo que deveria ser adotado para a prática de determinado ato processual, este pode ser considerado inexistente, nulo ou irregular. ... ()
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507 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação grandes lagos. Aplicação do CPP, art. 400 com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do interrogatório do réu realizado sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.
«I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum. (Precedentes). ... ()
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508 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.
«Segundo o cânon inscrito no CPC/1973, art. 802, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.... ()
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509 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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510 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual penal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Compartilhamento dos dados obtidos com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema 990/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que «é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional», ressalvando que «o compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios «. ... ()
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512 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Não-incidência do CPC/1973, art. 739-A. Norma de aplicação subsidiária à Lei 6.830/1980. Inteligência de seu art. 1º interpretado em conjunto com os arts. 18, 19, 24 e 32 da LEF e CTN, art. 151.
«1 - Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A e § 1º, alterados pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. ... ()
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513 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - TRT3. Acidente do trabalho. Danos materiais, morais e estéticos
«A lei incumbe o empregador de zelar pela integridade física dos seus empregados. Nesse sentido, o CLT, art. 157 determina às empresas: "I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Assim também dispõe o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 19, depois de definir o acidente do trabalho: "A Empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". O risco do negócio é sempre do empregador; assim sendo, deve ter os cuidados necessários quanto à prevenção de acidentes. Ao não oferecer à reclamante treinamento adequado para lidar com o equipamento causador do acidente, nem orientação a respeito dos riscos a que estava exposta, constata-se o descumprimento pela reclamada dos dispositivos legais sobreditos e do disposto pelo item 9.5.2 da Norma Regulamentadora 9 do Ministério do Trabalho, assim como negligência de sua parte acerca dos procedimentos preventivos de segurança no trabalho. O CLT, art. 184 versa que "As máquinas e equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental". Demonstrado que a ré não procedeu à adoção ou fiscalização quanto às medidas exigidas em lei, nem atendimento à Norma Regulamentadora 12 do Ministério do Trabalho, a determinar, no seu item 12.3.1, que haja, nas máquinas e equipamentos, isolamento de suas estruturas de força por anteparos adequados, tem-se, ao lado dos demais elementos, como presentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 para deferimento dos pleitos de indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Ainda que assim não fosse, a natureza da atividade em si, executada em equipamento como a calandra, gera uma probabilidade maior de ocorrência de evento desditoso, o que atrai a aplicação da teoria do risco criado, em face da qual a reparação do dano seria devida pela simples criação do risco.... ()
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento de inquérito policial. Recorrente que figura como investigado em outros 338 (trezentos e trinta e oito) procedimentos. Fatos que teriam sido praticados em concurso formal. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se os crimes imputados ao recorrente teriam sido praticados em concurso formal, material ou em continuidade delitiva seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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516 - STJ. Locação. Execução extrajudicial. Penhora sobre bem de família de fiador. Possibilidade. Lei 8.009/90, artigo 1º, VII. Locação de espaço em shopping center. Lei do inquilinato. Aplicação.
«1. A teor do Lei 8.009/1990, art. 1º, o bem imóvel destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas no artigo 3º da aludida norma. ... ()
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517 - STJ. Tributário. Administrativo. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS. Notificação por meio do Diário Oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do REFIS. Lei 9.784/99, art. 69. Lei 9.964/2000, art. 9º, III.
«A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas. Dispondo a lei do REFIS sobre determinada matéria, afasta-se a incidência da Lei 9.784/99. A legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, «regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais (Lei 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante «aceitação plena e irretratável de todas as condições (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor). Ademais, no caso concreto, não há falar em prejuízo a eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do REFIS, já que sua insurgência é apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão.... ()
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518 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Nexo concausal configurado entre a doença desenvolvida pelo reclamante e as atividades por ele desempenhadas no trabalho. Culpa da empregadora. Ônus da prova.
«Esta Corte superior tem firmado jurisprudência no sentido de que, uma vez presente o nexo de causalidade entre a patologia e o labor desempenhado, cabe à empresa comprovar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Na hipótese dos autos, a Corte regional destacou na decisão recorrida que «a empresa adotou medidas preventivas a fim de evitar doenças ocupacionais, possuindo programa de assistência médica (PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), apresentando, ainda, os ASO' s (Atestado de Saúde Ocupacional) periódicos do reclamante. Nessa situação, em que a empregadora conseguiu provar ter adotado os procedimentos exigidos pelas normas do trabalho destinadas a evitar danos relacionados à saúde de seus empregados, não há como se reconhecer da responsabilidade civil por danos morais e materiais derivantes da doença ocupacional de que foi acometido o empregado. Precedentes. ... ()
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519 - TJSP. FRAUDE À LICITAÇÃO
(Lei 8.666/93, art. 90, caput, por duas vezes, c/c 71 do CP) - PRELIMINAR - Ausência de descriminalização do tipo penal (abolitio criminis). Continuidade normativo-típica da conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 90, caput (CP, art. 337-F - Irretroatividade da nova Lei de Licitações, por se afigurar mais gravosa ao réu. Aplicação ultrativa da norma inicialmente imputada. ... ()
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL VISANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DE ¿EMBARGOS À EXECUÇÃO¿, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE OPEROU PRECLUSÃO LÓGICA, TEMPORAL E CONSUMATIVA. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1.
Diante do princípio da instrumentalidade das formas, deve-se admitir a fungibilidade entre os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença, desde que respeitados os requisitos procedimentais e os limites materiais referentes à peça efetivamente cabível à espécie e que não haja prejuízo às partes. Petição apresentada dentro do prazo legal nos próprios autos (ID 000233) com equívoco apenas na denominação da peça, e não em ação autônoma e autos apartados como se exige na via dos embargos à execução. ... ()
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521 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Direito comercial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 40, parágrafo único (Lei da propriedade industrial). Prorrogação do prazo de vigência das patentes. Mora administrativa na análise de pedidos de concessão de patente. Ação proposta por associação que representa mero segmento da atividade industrial. Ausência de demonstração de representatividade em pelo menos nove estados-membros da federação ao tempo da propositura da ação. Norma impugnada cuja repercussão não se restringe à esfera jurídica dos associados da requerente. Entidade que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.
«1 - A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto o Lei 9.279/1996, art. 40, parágrafo único, que dispõe sobre o prazo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade. ... ()
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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico alegado. Óbito do filho do autor, criança de seis anos, em hospital. Ausência de caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art, ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Comprovação nos autos da adoção dos procedimentos terapêuticos adequados para o quadro clínico apresentado pela criança, observados seu peso e idade. Recuso não provido.
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523 - TST. Nulidade da dispensa. Procedimentos internos para despedida sem justa causa. Sociedade de economia mista. Privatização.
«Na esteira da jurisprudência desta Corte, com a privatização de sociedade de economia mista, a empresa privada não é obrigada a motivar o ato da dispensa do seu empregado, ainda que o ente público estivesse obrigado a fazê-lo, por força de lei ou de norma interna. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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524 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE IPTU. DIFERENÇA DE ÁREA DE IMÓVEL OBTIDA ATRAVÉS DE GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto a cobrança complementar de IPTU, fundamentada na diferença de área do imóvel obtida através de georreferenciamento. Apelação interposta pela parte autora em razão da improcedência dos pedidos. ... ()
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525 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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526 - STF. Habeas corpus. Processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008, com a realização do interrogatório ao final da instrução. CPPm, art. 302. CPPM. Norma especial. Princípio da especialidade. Pedido contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A norma contida no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente nas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. ... ()
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527 - TST. I - AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA 16ª ITEM IV. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO DO STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal Regional, mediante análise da norma coletiva, Cláusula 16ª, item IV, afastou o acréscimo do tempo destinado à troca de uniforme, como tempo à disposição, para fins de cômputo na jornada de trabalho. 2. No caso, ao contrário do alegado pela autora, a norma coletiva prevê que a realização de alguns procedimentos, dentre eles, a troca de uniforme, em local apropriado, não serão computados como tempo à disposição. 3. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que excluiu o cômputo do tempo para troca de uniformes, autorizando que não fossem considerados como tempo à disposição do empregador, decidiu em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. 4. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM GOLPE DE LEILÃO ONLINE. ABERTURA DE CONTAS POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julga improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, consistente em golpe de leilão online, no qual realizou transferência de R$ 73.165,00 para contas correntes abertas na instituição financeira ré em nome de terceiros fraudadores, sustentando que a abertura dessas contas se deu sem a devida observância das normas regulamentares do Banco Central do Brasil. ... ()
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529 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. DANO MORAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação movida por beneficiária de plano de saúde visando o custeio de cirurgias pós-bariátricas e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré a custear as cirurgias e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias pós-bariátricas pelo plano de saúde, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a configuração de dano moral pela negativa de cobertura. 3.- Os procedimentos cirúrgicos têm natureza reparadora, sendo consequência direta da cirurgia bariátrica, e devem ser cobertos pelo plano de saúde. 4.- Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Incidência da tese aprovada no julgamento do Tema 1069 do STJ. 5.- A negativa de cobertura caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica, dado o abalo emocional causado à autora. 6.- Indenização por danos moral mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944, caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido... ()
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530 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA NA COBERTURA DO EXAME PRESCRITO PET-CT ONCOLÓGICO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA DE COLO DO ÚTERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Plano de Saúde. Pretensão de realização do método de diagnóstico PET-CT com FDG para reestadiamento do câncer. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo. Permissão de serviço público. Ausência de licitação. Violação à constituição e à Lei 8.987/1995. Inexistência de direito à indenização. CF/88, art. 175, I. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Decreto-lei 2.300/1986, art. 55, II, «d».
«A CF/88, art. 175, I, estabelece que «incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos». Na mesma esteira, a Lei 8.987/1995 impõe a realização de licitação para a ocorrência de permissão. Na hipótese em exame, independentemente da natureza da permissão (condicionada ou não), inexiste direito à indenização, porque a exigência legal de realização de licitação não foi cumprida. ... ()
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533 - STJ. Administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade Brasileira. Ausência de revalidação automática. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. «A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo 66/77 e a sua promulgação através do Decreto 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. (...) O Decreto 80.419/1977 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. O Lei 9.394/1996, art. 53, V permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.215.550/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.10.2015). ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II) -
OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS- BARIÁTRICA - ALEGAÇÃO DE QUE INDEMONSTRADA A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS - OPERADORA PEDIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DESINCUMBIR-SE DO SEU ÔNUS DA PROVA - (CDC, ART. 6º, VIII) - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REVELOU-SE AÇODADO - PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, SE DE CUNHO REPARADOR OU ESTÉTICO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (STJ, TEMA 1.069) - PRECEDENTES - PERÍCIA A SER CUSTEADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE IMPUGNOU O RELATÓRIO MÉDICO (CPC/2015, art. 373, II) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE COM OBSERVAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Resoluções municipais. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Criação de cargos comissionados sem função de direção, assessoramento ou chefia. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis de serem realizados neste momento processual. Precedentes. ... ()
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536 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... ()
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537 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Sumúla 279 e 280/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... ()
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538 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Procedimentos que possuem tão somente finalidade reparadora que decorre da primeira cirurgia realizada com autorização da ré - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não constam do rol da ANS, bem como tem expressa exclusão contratual - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de realização das cirurgias - Obrigação da ré de cobrir todas as despesas médico-hospitalares necessárias aos procedimentos cirúrgicos indicados, consoante previsto no decisum - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo desprovido... ()
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539 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Recurso da demandante - Cabimento - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Procedimentos que possuem tão somente finalidade reparadora que decorre da primeira cirurgia realizada com autorização da ré - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não constam do rol da ANS nem do contrato - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico e laudo pericial que justificam a necessidade de realização das cirurgias - Obrigação da ré de autorizar os procedimentos indicados à autora, consoante prescrição médica - Danos morais - Caracterização - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo provido... ()
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540 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Cirurgias indicadas em decorrência da perda de peso - Procedimentos que possuem tão somente finalidade reparadora que decorre da primeira cirurgia realizada com autorização da ré - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que os procedimentos não constam do rol da ANS - Inadmissibilidade - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade de realização das cirurgias - Obrigação da ré de autorizar os procedimentos cirúrgicos indicados à autora, em rede credenciada, consoante prescrição médica e previsto no decisum - Danos morais - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 8.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Apelo desprovido... ()
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541 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de multa imposta em razão da inobservância de procedimentos administrativos. Pedido procedente. Extinção da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de multa imposta em razão de suposta inobservância de procedimentos administrativos para o desembaraço de mercadorias na saída do estabelecimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido e extinguir a multa aplicada. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE EM MENOR DE TENRA IDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. art. 51, IV DO CDC. SÚMULA 340 DESTE TJ/RJ.
1.Ação deduzida por menor de idade, beneficiário de plano de saúde, contra a operadora do plano. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo da ré com a condenação ao ressarcimento da órtese craniana, consultas médicas, fisioterapêuticas e outros procedimentos necessários ao tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicionais que acometem o menor. ... ()
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543 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O APELANTE BUSCA COMPELIR O ENTE ESTATAL A PROCEDER À BAIXA ADMINISTRATIVA DOS REGISTROS DE CINCO VEÍCULOS QUE, SEGUNDO SUAS ALEGAÇÕES, SOFRERAM DESMANCHE E ESTÃO FORA DE CIRCULAÇÃO DESDE MARÇO DE 2018, PLEITEANDO A INEXIGIBILIDADE DO IPVA A PARTIR DESSA DATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE, INCLUINDO DECLARAÇÃO UNILATERAL E FOTOS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS E, CONSEQUENTEMENTE, JUSTIFICAR A BAIXA ADMINISTRATIVA E A INEXIGIBILIDADE DO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA NO REGISTRO DOS VEÍCULOS NÃO EQUIVALE À COMPROVAÇÃO DE DESMANCHE OU À INEXISTÊNCIA FÍSICA DOS BENS, SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE, BASEADAS EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, NÃO POSSUEM VALIDADE PARA COMPROVAR A IRRECUPERABILIDADE DOS VEÍCULOS. A DECLARAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 5. A ESTRATÉGIA PROCESSUAL ADOTADA PELO APELANTE, AO REQUERER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ASSUMIU O RISCO DE NÃO COMPROVAR ADEQUADAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 6. O APELANTE NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA PARA A BAIXA DOS VEÍCULOS, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELAS NORMAS APLICÁVEIS, O QUE INVIABILIZA O PEDIDO JUDICIAL DE BAIXA E I NEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS COM BASE NA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE VISTORIA DOS AUTOMÓVEIS. 7. A EXIGÊNCIA DO IPVA SE MANTÉM ENQUANTO NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA INCONTROVERSA, A INEXISTÊNCIA DOS VEÍCULOS POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, COM O LIMITE TEMPORAL DO INDICATIVO DE FROTA DESATIVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE VEÍCULOS EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO NÃO AUTORIZADO DESMANCHE DOS BENS. 2. O INDICATIVO DE «FROTA DESATIVADA NÃO É EQUIPARADO À BAIXA DEFINITIVA QUE AUTORIZE A INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. 3. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA IRRECUPERABILIDADE DE VEÍCULOS RECAI SOBRE O REQUERENTE, QUE DEVE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI DE TRÂNSITO E APRESENTAR OS DOCUMENTOS PREVISTOS NA AMPLA LEGISLAÇÃO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 408; CTB, ART. 126; RESOLUÇÃO CONTRAN 11/1998, ART. 1º, 661/2017; RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022, ARTS. 3º, 7º E 8º, PORTARIA 1911/2019, DETRAN/MG, ART. 20.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Embargos de Terceiro. Decisão que revogou o efeito suspensivo. Fato jurídico-processual relevante. Desfazimento do óbice utilizado à cassação do efeito suspensivo. Necessidade de sua restauração, preservada as constrições levadas a termo. Questões procedimentais acerca da (1) irregularidade formal na oferta da ação de embargos de terceiro, (2) vedação temporal de análise da desconsideração da personalidade jurídica e (3) imperiosidade de instauração do incidente. Temas de mérito que devem ser resolvidos pelo juízo de Primeiro Grau, pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Interlocutória modificada. Recurso provido, com observação... ()
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545 - TJMG. Admissão de rec. Extraordinário. Suspensão do feito. Habeas corpus. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Inconstitucionalidade. Repercussão geral admitida. STF. Sobrestamento. Manifestação do relator. Ações semelhantes em trâmite. Suspensão imediata impossibilidade. Vigência da norma. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
«- Cabe ao Ministro Relator do Recurso Extraordinário, com o reconhecimento de repercussão geral da matéria nele contida, se entender conveniente, determinar o sobrestamento das ações com objetos semelhantes àquela que se apreciará. ... ()
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546 - STF. (Decisão monocrática). Interrogatório judicial. Natureza jurídica (meio de defesa). Ato que confere essência à garantia do contraditório. Efetivação do interrogatório como último ato da instrução processual penal (CPP, art. 400).
Aplicabilidade dessa regra legal aos procedimentos penais em geral, inclusive àqueles disciplinados por legislação especial, como a Lei de Drogas. Inversão do momento de realização do interrogatório judicial, efetuado logo no início do processo penal de conhecimento. Inadmissibilidade. Nulidade processual absoluta. Prejuízo presumido. Função jurídica das formas processuais. Meio de preservação do status libertatis do acusado. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu. Nulidade processual reconhecida no caso. Habeas corpus deferido. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento colegiado dos primeiros aclaratórios. Nulidade não caracterizada. Mera irregularidade formal. Ato que atingiu sua finalidade. Ausência de prejuízo.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta nulidade no acórdão que julgou os aclaratórios anteriormente opostos. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Ausência de comprovação da materialidade. Existência de outras provas bastantes a atestar a natureza das drogas apreendidas. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, «consideradas as peculiaridades do caso, referente a ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo não é imprescindível, se a comprovação da materialidade do ato infracional ocorrer por outros meios de prova» (HC 339.736, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 10/2/2016). ... ()
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549 - STJ. Processual penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Crimes ambientais. Arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática, em concurso formal (CP, art. 70), de crimes de dano em floresta em área considerada de preservação permanente ou sua utilização com infringência às normas de proteção; de dano direto ou indireto a Unidades de Conservação; e de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (arts. 38, 40 e 48 da Lei 9.605/1998) . ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIAS DE MAMOPLASTIA E RINOPLASTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.875,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DA QUANTIA DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Em se tratando de cirurgias plásticas de natureza estética e reparadora, a obrigação assumida pelo médico é de resultado, comprometendo-se o profissional em atingir o efeito embelezador prometido ao paciente. Responsabilidade subjetiva com culpa presumida do médico, de forma a permitir que ele prove que ocorreu um fato imponderável que fez com que ele não pudesse atingir o resultado pactuado. Em relação à clínica Ré, verifica-se que esta responde subjetivamente pelos danos ocasionados por médicos a elas vinculadas (como é o caso em tela). Conjunto probatório que não evidenciou o nexo de causalidade existente entre os danos narrados na inicial e os serviços prestados pela Clínica Ré (segunda Apelante). Não se verifica, portanto, responsabilidade solidária da Clínica em relação aos danos decorrentes da cirurgia. Prova pericial médica produzida nos autos que concluiu pela configuração de «falha técnica procedimental na cirurgia realizada, existindo nexo de causalidade sob as ópticas médico-cirúrgica ou médico-forense entre os fatos narrados e os tratamentos ofertados". Caracterização dos danos morais, tendo em conta que a Autora teve sua expectativa frustrada, pois os resultados dos procedimentos não formam satisfatórios, fato que causa inegável abalo emocional e configura violação aos direitos da personalidade. Manutenção do quantum indenizatório fixado. Aplicação da Súmula 343/STJ. Danos morais devidos à Autora, considerando que o resultado prometido pelo cirurgião não foi atingido, configurando-se o inadimplemento contratual e, sendo este considerado absoluto, admite-se a devolução do pagamento. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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