Jurisprudência sobre
normas procedimentais
+ de 3.656 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Bertioga. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Destinatários da norma contida na primeira parte da CF/88, art. 196 são as pessoas jurídicas dos três níveis da Federação. Mérito. Pretensão de compelir o Município a agendar e realizar, de imediato, exames médicos (colonoscopia e retirada de pólipos) mediante internação hospitalar com o suporte necessário, seja na rede pública ou privada. Impossibilidade. Procedimentos de natureza eletiva, sem comprovação de urgência para justificar o atendimento do paciente fora da lista de espera. Salvaguarda do princípio da isonomia. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida almejada. Precedentes. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução por quantia certa.
Pretensão voltada à aplicação do Tema 1.076 do Colendo STJ cumulado com o art. 85, §8º, do CPC. Honorários advocatícios provisórios fixados, initio litis, em dez por cento - CPC, art. 827 é norma especial que integra sistemática legal de honorários provisórios nos procedimentos executivos - Tema 1.076 do Colendo STJ disciplina a aplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, inaplicável na espécie - Valor dos honorários reduzidos pela metade em razão de pagamento espontâneo do débito no tríduo legal - Inteligência do art. 827, §1º, do CPC - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Via inadequada. Usurpação de competência do STF. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TRT3. Embargos de terceiro. Competência. Competência. Embargos de terceiro. Juízo deprecante.
«Preconiza o CPC/1973, art. 747, verbis: «Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. In casu, o agravante manifestou o seu inconformismo pela constrição e indicação de veículo de sua propriedade para penhora, ambos procedimentos realizados pela 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, razão pela qual é imperioso concluir que a competência para o julgamento dos embargos opostos é do Juízo deprecante, nos exatos termos da norma supracitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CPC/2015 E LEI Nº. 14.195/2021.
No CPC/2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente foi formalmente incorporada, de modo que o art. 921 passou a estabelecer as hipóteses em que ela pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos. Com a promulgação da Lei . 14.195/2021, houve uma importante modificação no art. 921, com a nova redação dada ao §4º. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma processual que estava em vigente em cada momento do processo. Não restando configurada a prescrição intercorrente, de rigor o prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Mútuo. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro. A tarifa de avaliação do bem. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Recurso procedente. Decisão unânime.
«1. Nos termos dos Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Municipalidade. Necessidade de observância dos critérios definidos pela agência reguladora.
1 - Analisadas pelo Tribunal a quo todas as questões postas em julgamento relevantes para o deslinde da controvérsia que lhe foram devolvidas por força da apelação, fundamentadamente, rechaça-se a alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007, DA ANVISA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar visando à abstenção da autoridade impetrada de efetuar qualquer tipo de sanção por manipular, expor, divulgar, entregar, realizar estoque estratégico em pequena quantidade e comercializar através de meios eletrônicos, marketplace e redes sociais, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. VOTO 39736
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Salto 4.080/23, que altera a legislação municipal sobre requerimentos e procedimentos administrativos, não previstos em legislação própria. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que somente disciplina normas básicas de processo administrativo municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, imposição de prazo para a conclusão dos processos administrativos. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 5º. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, considerando que a reclamante estava ciente de que não deveria utilizar a senha de outra pessoa para realizar cancelamentos, sendo advertida, bem como comprovado que somente foi fornecida a senha em uma ocasião e realizados cancelamentos em dias diversos, entendeu correta a justa causa aplicada à reclamante. Asseverou que o fato de a farmacêutica, de forma incorreta, ter fornecido a senha em uma ocasião para a reclamante, não pode ser justificativa para que a reclamante continuasse a utilizá-la, pois sabedora das normas e procedimentos da empregadora. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não há falar em violação dos dispositivos invocados no recurso, porquanto a decisão recorrida não está fundamentada somente no ônus da prova, mas também na prova produzida e valorada nos autos. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) O
fornecimento de medicamento antineoplástico é de cobertura obrigatória conforme art. 12, I, «c, e II, «g da Lei 9.656/98, não sendo sujeito às limitações por normas infralegais como as que definem as diretrizes de utilização do rol de procedimentos. 2) Medicamento em questão que é registrado na ANVISA e que, em sua bula, é indicado para o caso da autora, conforme indicação médica. 3) Alegação de exiguidade de prazo e excesso de multa genéricos. Não há indicação concreta da impossibilidade do cumprimento da decisão. Medicamento que, em rápida busca na internet, é fornecido em menos de 1 dia útil para qualquer usuário. Valor que se demonstra razoável considerando o valor do medicamento. Multa não pode ser diminuta a ponto de o descumprimento ser mais vantajoso. 4) RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) O
fornecimento de medicamento antineoplástico é de cobertura obrigatória conforme art. 12, I, «c, e II, «g da Lei 9.656/98, não sendo sujeito à limitações por normas infralegais como as que definem as diretrizes de utilização do rol de procedimentos. 2) Medicamento em questão que é registrado na ANVISA e que, em sua bula, é indicado para o caso da autora, conforme indicação médica. 3) Alegação de exiguidade de prazo e excesso de multa genéricos. Não há indicação concreta da impossibilidade do cumprimento da decisão. Medicamento que, em rápida busca na internet, é fornecido em menos de 1 dia útil para qualquer usuário. Valor que se demonstra razoável considerando o valor do medicamento. Multa não pode ser diminuta a ponto de o descumprimento ser mais vantajoso. 4) RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, com vista à declaração de ilegalidade das tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa, entre terminais localizados em Municípios conurbados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281
«No «iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. Entretanto, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação «in facie, quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. Interpretação do CTB, art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º c/c art. 2º e 3º da Res 149/2003 - CONTRAN. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos no «iter procedimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TST. Recurso de revista. Segunda reclamada. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«I - Segundo o disposto no CLT, art. 769, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TST. Aplicação subsidiária da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.
«I. Segundo dispõe o CLT, art. 769, a aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho somente será possível em caso de omissão na CLT, e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas. A execução trabalhista tem regras próprias para instar o devedor a pagar o débito, prevendo que, para tanto, o devedor deverá ser citado para pagar em 48 horas ou garantir a execução sob pena de penhora (arts. 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para a mesma hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se cogitar de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição recursal juntada em processo diverso. Responsabilidade do peticionário. Intempestividade do recurso. Interposição de dois agravos internos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «é ônus da parte zelar pela conformidade dos autos com as normas e procedimentos do processo eletrônico, cujo não atendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal (AgRg no AREsp 500.977, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
Autor portador de nódulo renal, em tratamento de tumor de cólon, que tivera negado seu pedido de crioablação guiado por TC ou USG, prescrito pelo médico que lhe assiste, recusado, a pretexto de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Os atos normativos da autarquia, dentro da atribuição conferida pela Lei 9.656/98, devem guardar compatibilidade com a própria lei e as normas insertas no CDC. Natureza exemplificativa. Precedentes. Prevista a cobertura da patologia, afigura-se abusiva a cláusula que exclui o tipo do tratamento, na forma da súmula 340 TJRJ. Danos morais configurados. Autor idoso. Quantum reduzido. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO, RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Associação. Ex-Funcionários de instituição financeira. Aposentadoria. Permanência em quadro associativo. Possibilidade. Boa-Fé objetiva. Direito adquirido. Reexame fático probatório. Disposições estatutárias. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Réus que tinham ciência de que o atendimento em pronto-socorro foi realizado de forma particular. Classificação de risco «normal - nível V sendo que os réus poderiam ter se dirigido para atendimento em nosocômio público. Número de atendimento em nome da paciente que consta em todos os exames e procedimentos realizados. Alegação de «troca de pulseira com terceiro afastada. Juros de mora devidos desde o vencimento da obrigação. Art. 397 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Lei 9.532/1997, art. 12, Lei 9.532/1997, art. 13 e Lei 9.532/1997, art. 14. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, II. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.
«1 - Com o advento, da CF/88, o constituinte dedicou uma seção específica às «limitações do poder de tributar (CF/88, art. 146, II) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo «lei, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Procedimentos médicos em paciente pós- Cirurgia bariátrica. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de Seguro Saúde. Negativa na autorização de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento do câncer de mama que acomete a autora.
Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. A recusa na autorização do tratamento tem caráter de abusividade, de todo repelida pela norma do, IV, art. 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A tese de defesa da ré no sentido de que não está obrigada a arcar com o tratamento, tendo em vista não constar no rol de procedimentos da ANS, não prevalece. Trata a hipótese de fornecimento de medicamento destinado a tratamento oncológico, que foi prescrito como controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos, sendo considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, cobertura assegurada pelo art. 16 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que dispõe sobre a cobertura obrigatória. Incidência do art. 12, II, «g da Lei 9.656/98, que obriga o fornecimento de medicamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral. Dano moral configurado. Aplica-se à hipótese a Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Quantum fixado que merece ser mantido, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução. Grupo econômico. Reconhecimento da unidade de controle e de estrutura meramente formal. Necessidade de verificação de confusão patrimonial, simulação ou abuso de direito. Matéria que demanda o reexame de fatos e provas. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Necessidade de esclarecimento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PACIENTE COM 05 (CINCO) ANOS DE IDADE QUE NECESSITA SE SUBMETER AOS EXAMES DE DOSAGENS ¿DE TRIPTASE SÉRICA¿, ¿DE HISTAMINA SÉRICA¿ E ¿DE HISTAMINA URINÁRIA¿, DE MODO A CONFIRMAR O DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ATIVAÇÃO MASTOCITÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE DENEGA A COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LESÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA QUE AFASTA O DANO MORAL E JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARCIAL. O DANO MORAL É MANIFESTO. A PACIENTE PADECE DE PATOLOGIA GRAVE E NECESSITA DOS PROCEDIMENTOS PARA MELHOR DEFINIÇÃO DO QUADRO E PLANEJAMENTO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO. NEGATIVA INJUSTA E ABUSIVA DE COBERTURA QUE CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE PORQUE OCORREU EM MOMENTO DE GRANDE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA VIVENCIADAS PELA PARTE AUTORA E SEUS FAMILIARES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. UNÂNIME.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI 13.467/2017. COTA PARA REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. LEI 8.213/91, art. 93. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADOS NO BRASIL COM EQUIVALÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL - DECRETO 6.949/2009) E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015) . «BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA E OBJETIVA DA OFERTA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumentoa que se dá provimentopara determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da Lei 8.213/1991, art. 93. RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA UNIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. LEI 13.467/2017. COTA PARA REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO SOBRE O NÚMERO TOTAL DE EMPREGADOS. LEI 8.213/91, art. 93. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADOS NO BRASIL COM EQUIVALÊNCIA A EMENDA CONSTITUCIONAL - DECRETO 6.949/2009) E LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015) . «BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE". PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA E OBJETIVA DA OFERTA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Segundo a jurisprudência cristalizada nesta Corte, os percentuais previstos na Lei 8.213/91, art. 93 aplicam-se independentemente da atividade desempenhada pela empresa e devem considerar o número total de empregados, sem excluir cargos ou funções. Desde o advento da denominada «Convenção de Nova York - a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - e seu Protocolo Facultativo, aprovados no Brasil com equivalência a emenda constitucional - Decreto 6.949/2009 inaugurou-se um novo cenário normativo voltado à inclusão das pessoas com deficiência, de modo particular ao direito à igualdade de oportunidades por meio do trabalho. Tais normas, complementadas pela Lei 13.146/2015 - a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) -, passam a reger de forma integral o tema e afastam qualquer possibilidade de interpretação que conflite com os princípios e as regras nelas inseridos. O Princípio da Igualdade de Oportunidades e a vedação de qualquer forma de discriminação (art. 4º da LBI) reconhecem o direito de trabalhar mediante a adoção de todos os meios e recursos procedimentais, normativos, materiais e tecnológicos necessários para efetivar um patamar de igualdade com as demais pessoas que não possuem nenhuma forma de impedimentos. Nesse contexto, a implementação das medidas de acessibilidade, do uso de tecnologias assistivas ou ajudas técnicas, a remoção de barreiras e as adaptações razoáveis aptas a viabilizar o exercício do trabalho e propiciar a convivência entre os diferentes, para que, com isso, todos vejam a importância da igualdade plena, e não apenas como objeto de retórica. Qualquer forma de cálculo do percentual destinado às cotas de inclusão das pessoas com deficiência que represente limitação ao direito plenamente assegurado a todas elas configura claro e direto atentado à Constituição . Não cabe limitar, por qualquer meio, o direito à inclusão e tratar igualmente situações que, individualmente, são desiguais, como se esse universo de pessoas compusesse uma massa uniforme de corpos e mentes incapazes de realizar as atividades cotidianas, nelas incluídas o trabalho. A limitação prévia e objetiva é, pois, inconstitucional. Esse, aliás, foi o pronunciamento inquestionável do Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional a limitação promovida nos postos de trabalho marítimo prevista no Lei 7.573/1986, art. 16-A, inserido pela Lei 13.194/2015, art. 1º, em julgamento da ADI 5760, em 13 de setembro de 2019. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao consignar que tais percentuais devem ser calculados não sobre a totalidade do número de empregados da empresa, mas, sim, de empregados ocupantes de funções que podem ser desempenhadas, mesmo com deficiência, dissente do posicionamento desta Corte. O tratamento normativo atribuído à temática, a partir da legislação mencionada, a primeira delas com equivalência a Emenda Constitucional, impõe o dever de qualificação por parte do empregador, o que significa não mais adaptar a pessoa ao posto de trabalho, mas este àquela, até mesmo para não caracterizar a denominada « discriminação em razão da deficiência «, por meio da recusa em promover as adaptações razoáveis (Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º). Recursos de revista conhecidos e providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese dos autos, o Regional declarou a nulidade do banco de horas, instituído por norma coletiva, ao fundamento de que restou «não foi comprovada a observância dos procedimentos de compensação previstos nos ACTs vigentes (como, por exemplo, o ajuste ou a comunicação das folgas com antecedência mínima de 3 dias ou de 48h). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Para além, o fundamento relativo ao descumprimento do pactuado, em razão da inobservância os critérios estabelecidos na norma coletiva não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento de horas extras que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processo civil. Cumprimento provisório de decisão judicial. Nulidade da perícia. Aproveitamento de parte da perícia. Reexame de provas. Falta de prequestionamento.
1 - Não é possível apreciar matéria referente à formação de coisa julgada formal, bem como às regras procedimentais da primeira perícia, na hipótese em que o tribunal de origem não apreciou tais questões, por caracterizar falta de prequestionamento, que encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.
«1 - Os preceitos da Lei 9.796/1999, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º e da Lei 9.796/1999, art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRJ. E M E N T A
CORREIÇÃO PARCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.Denúncia oferecida, na data de 13/01/2023, em face de Luiz Cláudio de Souza Santos, imputando-lhe o crime previsto no CP, art. 213, caput, na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, na forma da Lei 8.072/1990. Determinação de correta juntada dos documentos que instruem a inicial acusatória não atendida pelo Ministério Público. Novo despacho conferindo derradeira oportunidade ao Reclamante igualmente desatendido. Decisão de rejeição da denúncia que não se afigura ilegal ou teratológica. Decisão escorada no sistema de normas que regulamentam a indexação das peças de autos físicos digitalizados, a saber, o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, que «estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Referência expressa, no art. 2º, V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, da definição de padrão mínimo de indexação. Norma complementada pela Portaria 2VP 06/2016, levando-se em conta o «maior detalhamento das peças a serem indexadas no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência (grifos nossos). Anexo I, da Portaria 2VP 06/2016, que dispõe acerca da indexação mínima no âmbito das ações originárias em segundo grau e também em sede de recursos, havendo, inclusive, a determinação de discriminação da indexação de diversas peças que compõem o inquérito policial, dentre elas a portaria do delegado de polícia, o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão de adolescente (AAPAI), o registro de ocorrência e seus aditamentos, além de laudos de exame de corpo de delito, substância entorpecente, arma de fogo e outros. Caso dos autos em que, de fato, verifica-se que o Ministério Público não observou os requisitos mínimos de indexação determinados nos Atos Normativos deste Tribunal de Justiça, os quais têm por finalidade regulamentar a Lei 11.419/06, que instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça a atribuição de disciplinar o acesso para a prática dos atos processuais. Reclamante que, ao anexar documentos ilegíveis e inúmeras peças do inquérito policial em dois únicos documentos eletrônicos, nos quais não constam nenhuma indexação, dificultou, injustificadamente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
-Parte autora que, alegando erro médico em cirurgia estética mamária, realizada pelos dois primeiros réus, no estabelecimento hospitalar do terceiro demandado, visa nestes autos à reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRAS - LEI 9.478/1997 - INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. No julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, da relatoria do Ministro Lelio Bentes Correa, publicado no DEJT de 3/9/2021, a SBDI-1, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que «a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST . A subseção ressalvou que, «em que pese a Lei 9.478/97, art. 67 tenha sido revogado pela Lei 13.303/2016, vigente a partir de 01/7/2016, tem-se que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebradosaté 24 meses após a vigência da nova leipermaneceram ainda regidos pela legislação anterior, consoante disposição transitória prevista no art. 91, cabeça e § 3º, da lei revogadora . Levando-se em conta o posicionamento majoritário desta Corte e considerando o fato incontroverso de que o contrato de trabalho objeto dos autos vigorou de 2013 a 2015, ou seja, ainda sob a égide da Lei 9.478/1997, conclui-se que é irrelevante a existência, ou não, de culpa da PETROBRAS para que se reconheça a sua responsabilidade subsidiária no caso concreto. A hipótese não é de incidência da Lei 8.666/1993 e da tese de repercussão geral 246 do STF, mas, sim, do item IV da Súmula/TST 331. Precedentes. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como obstáculos ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477 - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 1º, CAPUT, DA IN/TST 40. A matéria em epígrafe não constou das razões do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMA INTERNA QUE PREVÊ PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DA RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO . Cumpre assinalar que é incontroverso nos autos que o próprio reclamado instituiu procedimentos a serem observados nas hipóteses de dispensa de empregado. No julgamento do caso específico referente ao regulamento do contratante, o Pleno desta Corte (IRR - 872-26.2012.5.04.0012, disponibilizado em 28/8/2022) definiu as seguintes teses jurídicas: «(...) 4) A inobservância dos procedimentos previstos no referido regulamento interno da empresa viola o direito fundamental do empregado ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI), o dever de boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil e 3º, I, da CF/88), o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima (CF/88, art. 5º, XXXVI) e os princípios da isonomia e da não discriminação (arts. 3º, I e IV, e 5º, caput, da CF/88 e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no CLT, art. 471) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (arts. 7º, I, da CF/88 e 468 da CLT e Súmula 77/TST) (...) . Dessa forma, tem-se que o regulamento interno instituído pela empresa vincula seus procedimentos e passa a integrar o contrato de trabalho do empregado, de maneira a obrigar o seu cumprimento em caso de demissão. No caso, comprovado que foi não demonstrado o seu cumprimento para dispensa da reclamante, a nulidade da ruptura contratual e a reintegração são medidas que se impõem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANTO DE HINO EMPRESARIAL E DANÇA MOTIVACIONAL. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. Extrai-se do acórdão regional a efetiva prática de reuniões nas quais eram entoados cantos do hino empresarial (cantiga de louvor à empresa) e danças motivacionais. Em casos análogos, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação por danos morais. Constatada a existência do fato, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa, independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da relação jurídica estabelecida pelas partes - Dever de arcar com a indenização de seguro contratada, devida pela ocorrência de sinistro cujo risco estava expressamente coberto - Atitude desrespeitosa para com os autores, pois além de ferir a dignidade da pessoa humana, feriu os termos contratuais firmados entre as partes - Danos materiais - Danos morais, no valor de R$ 20 mil para cada autor, bem fixado - Demora na liberação do atendimento médico a autora, que sentia fortes dores e grava problema de saúde, com suspeita de trombose não se trata de situação rotineira, simples de contornar - Expectativa, a incerteza, o sofrimento e a angústia em momento de dor física durante viagem ao exterior caracterizam o dano moral - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TRF1. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Nulidade procedimental. Inocorrência. Ausência de prejuízo manifesto. Recebimento da petição inicial. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.
«I - «O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no CPC/1973, art. 244. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, j. em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DAS PROVAS POR DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO art. 158-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O INSTITUTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA TEM COMO PRINCIPAL E REVELADOR EXPOENTE DE SUA NATUREZA A IDENTIFICAÇÃO DO CAMINHO QUE DEVE SER PERCORRIDO PELA PROVA ATÉ SUA ANÁLISE PELO MAGISTRADO, SENDO CERTO QUE QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE VENHA A ACONTECER DURANTE O TRÂMITE PROCEDIMENTAL PODERÁ RESULTAR NA SUA IMPRESTABILIDADE. PORTANTO, NÃO SE NEGA QUE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A DEPENDER DA FASE PROCEDIMENTAL A ELA VEICULADA, PODERÁ ACARRETAR NA ESFERA DA TEORIA DA PROVA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO, NESTE CASO, EM QUE A AUSÊNCIA DE EMBALAGEM PRÓPRIA PARA A PRESERVAÇÃO DE VESTÍGIOS, MAS COM LACRE, EM NADA OBSTOU A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, EIS QUE REVELADA QUE ESSAS PROVAS VÊM SOLIDIFICADAS POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. NO MÉRITO, O ACERVO PROBATÓRIO É SEGURO EM APONTAR OS ACUSADOS COMO AUTORES DO CRIME DE TRÁFICO. SÚMULA 70 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORROBORANDO COM AS NARRATIVAS DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES SÃO AS PROVAS CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME EM ENTORPECENTE, O QUAL CONSTATOU SE TRATAR DE 130G DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADAS EM 44 UNIDADES; 12G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 26 UNIDADES E 7GRAMAS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 45 UNIDADES. NO MESMO NORTE, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, INQUESTIONÁVEL A PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO DOS ORA ACUSADOS NA TRAFICÂNCIA, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA DINÂMICA DOS FATOS. FRISE-SE, QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO SE FAZ NECESSÁRIO MENSURAR O TEMPO DE ATIVIDADE ILÍCITA DOS AGENTES, MAS SIM QUE A INTENÇÃO DOS MELIANTES SEJA MANTER UMA ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTE. A APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES PRÓXIMOS AOS ACUSADOS, INSTRUMENTO COMUMENTE UTILIZADO POR TRAFICANTES, PARA AVISAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA OU DE INTEGRANTES DE FACÇÕES RIVAIS, BEM COMO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE, TENDO SIDO SURPREENDIDOS COM A CHEGADA DA POLÍCIA E ASSIM EMPREENDERAM FUGA, ALÉM DA APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, BEM COMO A PROVA TESTEMUNHAL TRAZEM RELEVANTES E ROBUSTOS ELEMENTOS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, CARACTERIZADO, PORTANTO, O TIPO PENAL, PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. À LUZ DO QUE SE TEM COMPROVADO NATURALMENTE QUE NÃO SE ACHAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS LEGAIS E PREVISTOS NA NORMA DO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, COM O FIM DE SE RECONHECER A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS, COM A APREENSÃO DE DIVERSA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE, RÁDIOS COMUNICADORES, EM LOCALIDADE DE TRÁFICO DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, ENCONTRANDO-SE OS ACUSADOS ASSOCIADOS PARA TAL FIM. DOSIMETRIA SEM QUALQUER REPARO. REGIMES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE OS ACUSADOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Penhora de crédito de precatório. CPC/1973, art. 673, § 1º conflito com a Lei 6.830/80. Não ocorrência. Relação de complementaridade. Alienação ou sub-rogação. Opção a ser manifestada no prazo de dez dias a contar da constrição. Lapso compulsório e aplicável à Fazenda Pública. CTN, art. 156. Rol não exaustivo. Adjudicação do crédito prevista na Lei de execução fiscal. Necessidade de conciliação com o CPC/1973, art. 673, § 1º e com a casuística. Declaração da opção em momento anterior à própria penhora do precatório. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.
Mais adiante, ainda: «Pressupõe: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identidade; 3º) este elemento não pode ser qualquer, e, sim, essencial, fundamental, isto é, o fato jurídico que deu origem ao dispositivo. Não bastam afinidades aparentes, semelhança formal; exige-se a real, verdadeira igualdade sob um ou mais aspectos, consistente no fato de se encontrar, num e noutro caso, o mesmo princípio básico e de ser uma só a idéia geradora tanto da regra existente como da que se busca. A hipótese nova e a que se compara com ela, precisam assemelhar-se na essência e nos efeitos; é mister existir em ambas a mesma razão de decidir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Embargos de declaração. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de cobertura de procedimentos cirúrgicos associados a patologias de coluna. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Perícia médica desnecessária. Negativa fundada em parecer de junta médica de conteúdo genérico, no qual o autor sequer foi examinado presencialmente. Prevalência da prescrição do médico eleito pelo segurado. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público. Município de Lindóia. Pretensão à instauração de processo administrativo para apuração de progressão funcional. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Necessidade de respeito ao limite legal de despesas com pessoal para abertura de procedimentos destinados à concessão da vantagem pretendida. Inteligência do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 998/06. Ausência, ademais, de prova pré-constituída no sentido de que a concessão das progressões dispostas na norma municipal não afetaria os limites legais definidos para tal fim. Precedentes. Autoridade impetrada que adequadamente respondeu ao pedido da impetrante, a afastar a propalada ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STF. Direito eleitoral. Quarto agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CPC/2015 E LEI Nº. 14.195/2021.
No CPC/2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente foi formalmente incorporada, de modo que o art. 921 passou a estabelecer as hipóteses em que ela pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos. Com a promulgação da Lei . 14.195/2021, houve uma importante modificação no art. 921, com a nova redação dada ao §4º. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma processual que estava em vigente em cada momento do processo. Não restando configurada a prescrição intercorrente, de rigor o prosseguimento da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote