Jurisprudência sobre
normas procedimentais
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801 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Hospital. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. «Ratio legis. Interpretação teleológica da lei, que visou conceder tratamento diferenciado em atendimento à regra do CF/88, art. 179. Lista exemplificativa do referido inciso, acrescida da norma de encerramento pela adição da expressão «assemelhados no afã de excluir pessoas jurídicas que desempenham atividades que não justificam a diferenciação do regime. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.
«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de estimular as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, por isso das ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... ()
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802 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por alegada conduta ímproba ajuizada pelo mp/SC contra o então prefeito do município de xaxim/SC e de outros agentes, ao argumento de que os acionados causaram dano ao erário por agirem em conluio fraudulento em venda de imóvel à urbe catarinense, bem esse que foi posteriormente doado a uma associação, que tem, como sócio, o filho de um dos implicados, então deputado estadual. Decreto condenatório advindo das instâncias ordinárias. Preliminares rejeitadas de nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia e de intimação para veiculação de alegações finais. Inocorrência de violação a texto de Lei quanto à fundamentação do acórdão no ponto da dosimetria sancionadora. Agravo interno das partes implicadas desprovido.
1 - Os insurgentes lançam mão de preliminar de nulidade processual por ausência de notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar em ação de improbidade, além de vício procedimental por ausência de oportunização de alegações finais. ... ()
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803 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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804 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Furto noturno. Circunstâncias concretas que obstam o reconhecimento da bagatela. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo desprovida.
1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram perpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota a inclinação do réu à prática delitiva. ... ()
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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Multa cominatória. Cumprimento da obrigação. Prazo. Razoabilidade. Valor fixado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas reanalisar documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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807 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo sucessivo - Operação dos voos de forma sucessiva pela ré QATAR AIRLINES e pela LATAM (que não integra a lide) - Possibilidade de o demandante ajuizar a ação contra qualquer das empresas ou contra todas, ainda que o fato narrado tenha supostamente ocorrido em trecho não operado pela demandada - Incidência das norma do CDC no tocante ao pedido de indenização por danos morais - Entendimento do C. STF no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618 - Ônus da prova bem desincumbido pela ré - Demonstração de que os procedimentos de embarque se encerraram com atraso, e não antecipadamente, como sustentado na inicial - Culpa pela não realização do «check-in do próprio demandante - Dever de indenizar não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.*
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808 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial reconhecida em parte. Ruído. Agentes químicos. Uso de epieficaz. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Má-fé. Decadência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.... ()
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810 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Título executivo. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas reanalisar documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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811 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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812 - TJMG. Interrogatório do réu. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Realização do interrogatório do réu anteriormente à oitiva das testemunhas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Conjunto probatório frágil e incerto. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso provido
«- O CPP, art. 400, norma legal de caráter geral, determinando o interrogatório do réu como o último ato da instrução, ou seja, posteriormente à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, não alterou o procedimento especial previsto para os delitos de tráfico, disposto na Lei 11.343/06. ... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO -
Juízo de retratação - Teses firmadas em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ - CPC, art. 1030, II - Instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual por desistência do comprador - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Acórdão que reformou a sentença de origem, dispensando os procedimentos de leilão extrajudicial, em conformidade com o CDC e precedentes desta Câmara - Provimento do REsp. 1867635 - Determinação de retorno dos autos para novo julgamento da apelação interposta, à luz da lei 9.514/97 - Incidência do Tema 1095 do C. STJ - Resolução do pacto que deverá observar norma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Impossibilidade de rescisão na forma pretendida - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITO. JUNTA MÉDICA. 1) A
norma infralegal que prevê a realização de junta médica como mecanismo de autorregulação não tem o condão de restringir direito garantido em lei. 2) A lei garante o direito ao tratamento às doenças observando-se o rol de procedimentos editado pela ANS. 3) Procedimento constante do rol da ANS sem diretriz de utilização. 4) Divergência, que deu causa à instalação da junta médica representa negativa injustificada. 5) Não cabe à junta afastar o diagnóstico da doença, mas tão somente dirimir divergência sobre o procedimento indicado. 6) Parecer divergente que adotou critérios de exclusão que a lei não adota, bem como não impugnou especificamente as conclusões do médico assistente. 7) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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815 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em dados de movimentações financeiras. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 4.595/96, art. 38. CTN, art. 144, § 1º.
«Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF/88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (CF/88, art. 5º, XXXVI), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (Lei 4.595/96, art. 38). Mudança de orientação, com o advento da Lei Complementar 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do CTN, art. 144, § 1º que pugna pela retroatividade da norma procedimental.... ()
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816 - TJSP. Cpap. Máscara nasal. Decisão recorrida que deferiu a liminar para a dispensação. Manutenção. Responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Há relatório de profissional da Medicina indicando o uso do aparelho, o que é suficiente para a prova de sua necessidade. Cumprimento de norma constitucionalmente imposta, em observância ao princípio da legalidade. Medicamento não contemplado na Portaria 2982/09, do Ministério da Saúde. Determinação exarada no bojo do REsp 1.657.156-RJ de suspensão de todos os processos pendentes que tratem de medicação não constante da referida portaria. Natureza do bem tutelado e dano de difícil reparação que justificam a análise do objeto recursal. Incidência do CPC, art. 314. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MESOTÉLIO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CPC, art. 300. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A ausência de previsão de determinado procedimento na lista estabelecida pela ANS, por si só, não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, pois o rol elaborado prevê somente procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras, sendo ilícita a negativa pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde do paciente.... ()
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818 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Questão de ordem. Tema 96/STF. Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada).
«1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. ... ()
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819 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.
«... De início, trago à baila o enunciado 196 da Súmula desta Corte, que dispõe que «ao executado que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para a apresentação de embargos. ... ()
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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. LIMITAÇÃO EM 30% DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PARTE AGRAVADA QUE PRETENDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS REFERIDOS NA LEI DE SUPERINDIVIDAMENTO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CDC. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. REDAÇÃO ATUAL DO art. 104 A-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA.
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. LIMITAÇÃO EM 30% DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PARTE AGRAVADA QUE PRETENDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS REFERIDOS NA LEI DE SUPERINDIVIDAMENTO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CDC. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. REDAÇÃO ATUAL DO art. 104 A-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA.
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822 - STF. Reclamação. Desnecessidade do chamamento judicial. Ausência de ofensa à garantia do contraditório. Intervenção que se dá no estado em que se encontra o processo.
«A intervenção do «interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples «facultatividade. Isso significa que «não se impõe, para efeito de integração necessária «e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do «interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo «espontaneamente, recebendo a causa no «estado em que se encontra. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Prisão temporária decretada há mais de 7 meses. Persecução penal desconhecida. Inexistência de registro de inquérito policial em relação ao recorrente. Violação da garantia ao devido processo penal.
«A garantia do devido processo legal obriga ao poder público somente restringir a liberdade do cidadão por meio de procedimentos formais e conhecidos, pelos os quais se possam aferir as bases fático-jurídicas da medida extrema. ... ()
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824 - TJSP. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.
Arresto anterior x penhora posterior. Independente da natureza assumida, seja o cautelar ou incidental, seja o executivo, igualmente denominado «pré-penhora, aplicam-se ao arresto, sem distinção, as disposições relativas à penhora, inclusive para fins de preferência em concurso de credores. Diretriz do STJ. Hipótese de arresto não revogado, irrelevante tanto a avaliação do bem quanto a sua formal conversão em penhora, não sendo aqui o palco pertinente para se debater condutas processuais praticadas em outra base procedimental. Problemática, em parte, já conhecida e decidida por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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825 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A SBDI-1 decidiu, por maioria, que 1. a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST. 2. No caso concreto, uma vez incontroverso que o contrato de prestação de serviços teve início ainda na vigência da Lei 9.478/97, deve ser aplicada à hipótese a Súmula 331, IV, desta Corte superior, impondo-se à tomadora dos serviços, Petrobras, a obrigação de arcar de forma subsidiária com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira (E-RR-101398-88. 2016.5.01.0482, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 3/9/2021). 2. A subseção ressalvou que, «em que pese a Lei 9.478/97, art. 67 tenha sido revogado pela Lei 13.303/2016, vigente a partir de 01/7/2016, tem-se que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até 24 meses após a vigência da nova lei permaneceram ainda regidos pela legislação anterior, consoante disposição transitória prevista no art. 91, cabeça e § 3º, da lei revogadora". 3. Levando-se em conta o posicionamento majoritário desta Corte e considerando o fato incontroverso de que o contrato de trabalho objeto dos autos vigorou desde 2012, ou seja, ainda sob a égide da Lei 9.478/1997, conclui-se que é irrelevante a existência, ou não, da culpa da PETROBRAS para que se reconheça a sua responsabilidade subsidiária no caso concreto. 4. A hipótese não é de incidência da Lei 8.666/1993 e da tese de repercussão geral 246 do STF, mas, sim, do item IV da Súmula/TST 331. Ou seja, a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS não poderia ser excluída no caso concreto, tanto pela aplicação da Lei 9.478/1997 e a consequente incidência do item IV da Súmula/TST 331 quanto pelo fato de que a entidade pública não comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas da empresa contratada, com subsunção dos fatos ao item V da mesma súmula. 5. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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826 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. art. 852-B, I, DA CLT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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827 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A INTERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ré logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, evidenciando que o Tribunal Regional de origem, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial, em demandada submetida ao procedimento sumaríssimo, proferiu acórdão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Logo, dá-se provimento ao agravo empresarial para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.
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828 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento proposta em face de plano de saúde objetivando compeli-lo a fornecer o medicamento por ela indicado, por ser portadora neoplasia maligna no pulmão, (CID C.34), est. IV, com metástase no cérebro, nos ossos da bacia, fêmur, costelas, coluna cervical, coluna lombar e fígado, com pedido cumulado de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada deferida para determinar o fornecimento do medicamento para tratamento quimioterápico, em três dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Falecimento da Autora no curso do processo. Sentença que acolhendo, em parte, o pedido inicial, condenou a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Relação contratual existente entre as partes está subordinada ao CDC, conforme o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ. Interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei 9.656/1998, que deve guardar consonância com as normas de proteção ao consumidor. Fato do tratamento recomendado ao segurado não estar previsto no rol de cobertura obrigatória da ANS, que, por si só, não desobriga o plano de saúde de sua cobertura, pois aquele rol apenas garante os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde, não sendo sua enumeração taxativa, tanto que é atualizado periodicamente, visando acompanhar a evolução tecnológica que está a serviço da medicina. Exclusão da cobertura de fornecimento de medicação em ambiente domiciliar, sustentada pela Ré, que implica na negativa de atendimento, porque o medicamento é diretamente relacionado ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ. Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ que é inaplicável no presente caso. Recusa injustificada do tratamento solicitado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Herdeiros. Transmissibilidade. Precedente do STJ. Quantum da indenização por dano moral que deve ser fixado com moderação para que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. O valor arbitrado na sentença comporta majoração para R$ 10.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, tanto mais se considerada a gravidade da doença que acometia a Autora originária, que ficou sem a medicação adequada por mais de dois meses. Honorários advocatícios de sucumbência que foram arbitrados segundo os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.
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829 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais.
«As atividades profissionais do empregado, comandadas pela empregadora, expandem-se, multiplicam-se, diversificam-se, variam de acordo com as necessidades produtivas e tornam-se, a cada dia, mais e mais complexas, especializadas e envoltas em agudo risco acidentário, próprio do avanço tecnológico e robótico, exigindo, via de regra, aperfeiçoamento, conhecimento e cautela, técnica, capacidade, informação e treinamento por parte do empregado, em procedimentos viabilizados pela empregadora, que é a detentora dos meios da produção. Constitui, por conseguinte, obrigação da empresa, não apenas implementar medidas que visem a redução dos riscos de acidentes, mas também ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador local de trabalho. Risco da atividade econômica, a que se refere o CLT, art. 2º, engloba também risco de acidente ambiente de trabalho. Nesse contexto, a culpa da empresa pode ser de natureza omissiva ou comissiva, inclusive tocante ao dever de vigília, seja quanto à pessoa do empregado, seja que concerne ao local e forma de trabalho em sua acepção mais ampla, uma vez que, nos limites do ius variandi, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, a empresa enfeixa em sua órbita, ainda que potencialmente, os poderes organizacional, diretivo, fiscalizatório e disciplinar. Em contrapartida, o empregado se submete aos comandos de quem lhe comprou a força de trabalho e, por isso, torna-se responsável pelas lesões culposas. Em palavras simples, incide em culpa todo aquele que se comporta como não devia se comportar. Há, nesses casos, a violação, por ação ou por omissão, de uma norma de comportamento. Ademais, à tênue e difícil comprovação da culpa, soma-se a teoria do risco, prevista CCB, art. 927, parágrafo único, plenamente recepcionada pelo Direito do Trabalho, por força do princípio da norma mais favorável, sem ulceração ao disposto CF/88, art. 7º, XXVIII. Releva salientar que a CF/88,artigo 7º, XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo que esta última tem por escopo a preservação da integridade física do trabalhador. A segurança é dever de todos: do Estado, do empregador, do empregado e todos os cidadãos, que sempre podem contribuir minimamente. presente caso, é incontroverso que o inclinômetro não estava instalado caminhão em que se acidentou o Reclamante. Quanto ao ponto, a Reclamada admite que esse equipamento é sim um item a mais de segurança, pois serve para medir o nível de inclinação do terreno. Mas, por ser opcional, ainda está sendo implantando paulatinamente nos caminhões. De outra face, muito embora a empregadora sustente que momento do acidente estava presente toda a equipe de trabalho, com o próprio superior do reclamante, não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Dessa forma, reputo verídica a alegação do Reclamante de que momento do acidente não havia nenhum técnico em segurança do trabalho ou outro profissional para orientar-lhe o basculamento, o que somado a omissão da Reclamada instalação de item de segurança, existente mercado, capaz de reduzir a margem de erro nas manobras inerentes ao cargo, causou o infortúnio. Saliente-se, a propósito, que se revela muito pouco crível que um empregado bem orientado sobre as normas de saúde e segurança trabalho, como sustenta a Reclamada, adote medidas inseguras frente do seu superior hierárquico, ou de um técnico em segurança do trabalho, ou mesmo de outro profissional apto a lhe sinalizar a manobra. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade trabalhista da empregadora - lesão, culpa e nexo de causalidade - devida, portanto, a indenização por danos morais.... ()
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830 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Neoplasia maligna. Exame de pet-scan. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição de procedimentos. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.
1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de... ()
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831 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Neoplasia maligna. Medicamento quimioterápico. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.
1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT).... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... ()
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835 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo a dano simples. Pena máxima. Detenção de seis meses. Prescrição. Súmula 337/STJ. CP, art. 115. Prazo. Um ano. Ilegalidade. Reconhecimento.
1 - Esta Corte aplica as normas do CP à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA (Súmula 337/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação cominatória c/c compensação por danos morais.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de terapia multidisciplinar pelo método ABA a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... ()
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841 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Impedimento. Princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e devido processo legal. Violação. Não ocorrência. Dilação probatória. Via mandamental. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
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842 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Nexo causal. Danos morais. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo entendeu que «restou configurado o liame causal entre o fato danoso e a atividade laboral, e, da análise ao contexto fático-probatório carreado aos autos, verifica-se que a responsabilização do demandado se impõe ante a culpa verificada no descumprimento das normas e procedimentos de segurança, ou na insuficiência na tomada de providências, já que infringiu um dever jurídico (zelar pela segurança do servidor) que resultou em dano ao autor, devendo responder pelo ressarcimento dos prejuízos (fl. 402, e/STJ). ... ()
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843 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Execução. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Contribuição parafiscal. Aplicação da Lei de Execução Fiscal e não das regras do CPC/1973. Lei 8.906/94, art. 46. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Tratando-se de dívida derivada da contribuição compulsória, dispõe o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, que a certidão do conselho acerca do crédito da entidade consubstancia título executivo, o que implica exigí-lo em juízo via processo satisfativo da execução por quantia certa. Decorrência dessas premissas é o fato de que a execução de título extrajudicial das autarquias, processa-se sob o rito especial Lei de Execuções Fiscais, porquanto esse diploma estabelece que se subsume às suas regras a cobrança judicial das dívidas ativas das autarquias. Dívida ativa e tributo não se confundem, por isso que, uma vez inscrita a dívida, desaparece a sua origem para dar ensejo à exigibilidade judicial, segundo as leis do processo. Deveras, a parte não pode dispor dos procedimentos, cujo estabelecimento deriva de normas processuais imperativas e de direito público. Outrossim, o rito da execução fiscal é mais benéfico quer pela sua desinformalização quer pelos privilégios processuais que atingem o momento culminante do processo satisfativo que é a fase de pagamento.... ()
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844 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA QUE SE IMPÕE.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a declarar incorporada ao patrimônio da demandante a área requerida, com indenização de extensão correspondente às conclusões da prova pericial. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Produção de prova. Desnecessidade.
«1 - Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. ... ()
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846 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação. Coincidência com elementos da circunstância agravante do CP, art. 61, II «g violação de dever inerente à profissão de médico. Bis in idem.
«1 - A exasperação da pena-base foi justificada pelo Tribunal a quo mediante valoração negativa dos motivos do crime. Entendeu-se que a ganância do réu constituiu a causa do delito, uma vez que, para elevar seus lucros, assumiu o compromisso de assistir a três procedimentos cirúrgicos ao mesmo tempo, sem se importar com as vedações constantes de normas regulamentares próprias de sua profissão e com os riscos aos quais, com sua postura, submeteu a vítima. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegitimidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cadastros de cheques sem fundo. Ccf do banco central do Brasil. Bacen. Gestão pelo banco do Brasil. Mero executor do cadastro mantido pelo bacen. Comunicação de inscrição. Ilegimitidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, a necessidade de notificação prévia do emitente de cheque sem fundo ocorre quando é dada publicidade aos dados do referido cadastro. ... ()
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