(DOC. VP 702.1753.9096.7850)

TJSP. APELAÇÃO -

Juízo de retratação - Teses firmadas em sede de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ - CPC, art. 1030, II - Instrumento particular de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária - Ação de rescisão contratual por desistência do comprador - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Acórdão que reformou a sentença de origem, dispensando os procedimentos de leilão extrajudicial, em conformidade com o CDC e precedentes desta Câmara - Provimento

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