(DOC. VP 176.7875.9004.7700)

STJ. Habeas corpus. Prisão temporária decretada há mais de 7 meses. Persecução penal desconhecida. Inexistência de registro de inquérito policial em relação ao recorrente. Violação da garantia ao devido processo penal.

«A garantia do devido processo legal obriga ao poder público somente restringir a liberdade do cidadão por meio de procedimentos formais e conhecidos, pelos os quais se possam aferir as bases fático-jurídicas da medida extrema. In casu, afigura-se incompreensível a existência do decreto de prisão temporária por mais de 7 meses sem, contudo, se ter o exato conhecimento da persecução penal supostamente existente em desfavor do cidadão, ora recorrente. Recurso provido para revogar

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