(DOC. VP 230.3130.7825.9633)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.889.704/SP/STJ, em 8/6/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergência opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cob

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