(DOC. VP 812.9481.1748.0668)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS. LIMITAÇÃO EM 30% DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PARTE AGRAVADA QUE PRETENDE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS REFERIDOS NA LEI DE SUPERINDIVIDAMENTO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CDC. TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. REDAÇÃO ATUAL DO art. 104 A-C DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO AGRAVADA.

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