CPC - Código de Processo Civil, art. 314

TJSP Cpap. Máscara nasal. Decisão recorrida que deferiu a liminar para a dispensação. Manutenção. Responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Há relatório de profissional da Medicina indicando o uso do aparelho, o que é suficiente para a prova de sua necessidade. Cumprimento de norma constitucionalmente imposta, em observância ao princípio da legalidade. Medicamento não contemplado na Portaria 2982/09, do Ministério da Saúde. Determinação exarada no bojo do REsp 1.657.156-RJ de suspensão de todos os processos pendentes que tratem de medicação não constante da referida portaria. Natureza do bem tutelado e dano de difícil reparação que justificam a análise do objeto recursal. Incidência do CPC, art. 314. Decisão confirmada. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Suspensão da exigibilidade crédito tributário. Suspensão do processo de execução fiscal. Substituição da penhora. Impossibilidade de praticar atos processuais. CPC/1973, art. 266. Mais detalhes

STJ Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido. Mais detalhes

TJPE Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento. Mais detalhes

STJ Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. CPC/1973, art. 135, V e CPC/1973, art. 314. Mais detalhes