Jurisprudência sobre
normas procedimentais
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601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... ()
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602 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Concessionária de Energia Elétrica contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores ajuizada por Consumidor industrial. ... ()
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603 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.
«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... ()
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604 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.
«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... ()
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605 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.
«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA A ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR.
Sentença que, ao entender pela competência da Justiça Comum Estadual, julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada por policial militar, para determinar que a Fazenda Estadual «se abstenha de adotar novos atos como a determinação da retirada do fardamento, ou a deflagração de novos procedimentos disciplinares que sejam fundados na possível violação à R-5-PM devido ao corte de cabelo adotado pela requerente., bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. ... ()
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607 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Arts. 24, § 2º, da lfre. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de soerguimento.
«1 - Recuperação judicial requerida em 15/12/2015. Recurso especial interposto em 24/3/2017 e concluso ao Gabinete em 11/12/2017. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré ao fornecimento de medicamento. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandante. Segundo recente assentada da segunda seção desta corte
1 - Superior,"com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA 81265770001), como suporte de posicionamento (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em, DJEN de.). 3/4/2025 23/4/2025... ()
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610 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Contratação de procedimentos e exames médicos sem licitação. Abertura de certames para a contratação desses serviços. Pedido parcialmente procedente. Ressalvadas contratações em situação de emergência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteia que a municipalidade se abstenha de realizar a contratação de procedimentos e exames médicos sem licitação, bem como realize a abertura de certames para a contratação desses serviços. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo ressalvadas as contratações em situação de emergência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ao abrigo da gratuidade da justiça. ... ()
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612 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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615 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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616 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Reajuste da tabela de procedimentos do sus. Limitação temporal. Coisa julgada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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619 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA .
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria), na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los . Sem que sejam cumpridos, é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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620 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria), na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los . Sem seu cumprimento, é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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621 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria), na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los . Sem que sejam cumpridos, é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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622 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria) na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los, sem os quais é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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623 - TJSP. Plano de saúde. Criança acometida de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia e psicologia pelo método ABA. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se evidenciou. Dever de reembolso integral em caso de ausência de especialistas na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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624 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria) na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los, sem os quais é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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625 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria) na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los, sem os quais é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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626 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria) na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los, sem os quais é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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627 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria) na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los, sem os quais é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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628 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA - NULIDADE DA DISPENSA.
No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte e confirmada no julgamento do IRR - 872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, no sentido de que a reclamada, ao editar norma interna (Política de Orientação para Melhoria), na qual foram previstos procedimentos anteriores à demissão, se obrigou a cumpri-los, sem os quais é nula a rescisão contratual operada, caso dos autos. Agravo interno desprovido.... ()
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629 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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630 - TRT2. Gratificação. Quebra de caixa arrecadadora de pedágio. Quebra de caixa. Presunção de culpa. Descontos ilegais. A possibilidade de redução salarial, conferida à negociação coletiva (CF/88 art. 7º, vi), não legitima a ampliação do âmbito de restrição dos direitos individuais dos trabalhadores, a ponto de estipular a presunção de culpa do empregado por eventuais diferenças na arrecadação do caixa. A licitude dos descontos salariais, seja por dolo, seja por prévio ajuste, está condicionada à efetiva constatação da relação de causalidade entre o dano e o ato do trabalhador. A supressão desse iter procedimental é ilegal, e a norma coletiva que assim dispôs é ineficaz.
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631 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).
«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... ()
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632 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Lei 8.177/91, art. 39 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A PREFIXAÇÃO DE MINUTOS PARA PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Apelo provido para declarar a validade das normas coletivas que prefixaram os minutos para pagamento das horas in itinere, e, com isso, julgar improcedente o referido pedido inicial. Recurso de revista conhecido e provido . 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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633 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS PARA DESPEDIDA. INAPLICABILIDADE À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o exame da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista (CEPISA) sucedida por empresa privada (Equatorial Energia S.A), tendo em vista a existência de norma interna (DG-GP- 01/N-013), incorporada ao contrato de trabalho, que determina a motivação do ato rescisório. II . Ausente a transcendência do tema «privatização - sociedade de economia mista sucedida por empresa privada - dispensa de empregado, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. A decisão regional apresenta tese consonante com o entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior de que, sendo incontroverso que a dispensa ocorreu após a privatização de sociedade de economia mista, a empresa privada não é obrigada a motivar o ato da dispensa do seu empregado, ainda que o ente público estivesse obrigado a fazê-lo, por força de lei ou de norma interna. III . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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634 - TJSP. Denunciação caluniosa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Réu que deu causa à instauração de investigação administrativa contra policial militar para averiguação de crime que sabia não ter sido perpetrado pela vítima. Dolo evidenciado. Crime formal, que se consuma no momento em que o agente motiva, desnecessariamente, a instauração de algum dos procedimentos previstos no CP, art. 339,. Condenação bem lançada. Pena e regime criteriosamente aplicados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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635 - TST. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Estabilidade elastecida prevista em norma coletiva. Exigência de apresentação de atestado pela previdência social. Disposição convencional que não veda a apuração da doença profissional por laudo pericial em juízo. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-sdi-i.
«Mostra-se devida a estabilidade convencional elastecida, quando apurada em juízo a existência de doença profissional, ainda que a cláusula convencional que instituiu esse direito aluda à prévia expedição de atestado do INSS. Não resta dúvida de que as partes convenentes, ao pactuarem novas condições de trabalho e direitos superiores ao patamar legal - que, inquestionavelmente, possuem força de lei entre as partes durante o prazo assinado na norma coletiva em questão - têm por meta proteger os empregados acidentados, aos quais são equiparados os portadores de doença profissional. Essa é a real finalidade da norma coletiva, não sendo razoável supor que a forma com que será apurada a enfermidade, pelo INSS ou pela via judicial, tenha preponderância sobre o aspecto objetivo de ser o empregado portador de uma lesão provocada no exercício do seu mister profissional. Não é possível crer que o objetivo maior da norma, segundo estipulação das partes, seria prestigiar o iter procedimental para apuração da doença profissional, em detrimento do próprio direito à estabilidade, ou seja, da efetiva existência da lesão. ... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE BILATERAL DE JOELHO. RECUSA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE DENERVAÇÃO E VISCOSSUPLEMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, que se refere à falha na prestação de serviço de plano de saúde. ... ()
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637 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. CDC. Incidência. Aplicação complementar. Norma principiológica. Rol de procedimentos da ans. Exemplificativo. Internação domiciliar. Excludente de cobertura. Abusividade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento presencial. Acusado sozinho na cela. Provas inválidas como fundamento para a pronúncia. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Ordem concedida.
1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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639 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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640 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE APONTA DIVERSOS VÍCIOS DE ORDEM PROCESSUAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, E TAMPOUCO EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Como ação penal de conhecimento, destinada à desconstituição da decisão judicial condenatória transitada em julgado, a revisão criminal não se afigura adequada quando o caso concreto não se apresentar compatível com as hipóteses de cabimento taxativamente disciplinadas no CPP, art. 621, sob pena de se banalizar o instituto da coisa julgada material. ... ()
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641 - STJ. Embargos de divergência. Planos e seguros de saúde. Divergência entre as turmas de direito privado acerca da taxatividade ou não do rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, inequivocamente estabelecida na sua própria Lei de criação. Ato estatal do regime jurídico de direito administrativo ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo legislador para equilíbrio dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 da I jornada de direito da saúde do cnj. CDC. Aplicação subsidiária à relação contratual, sempre visando o equilíbrio. Harmonização da jurisprudência da primeira e segunda seções no sentido de velar as atribuições legais e a discricionariedade técnica da autarquia especializada. Fixação da tese da taxatividade, em regra, da relação editada pela agência, com estabelecimento de parâmetros objetivos para solução de controvérsias submetidas ao judiciário.
1 - A Lei 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo na Lei 9.961/2000, art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656/1998, e suas excepcionalidades. ... ()
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642 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1.1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1.2. VALIDADE DA DISPENSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1.3. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional reflete a avaliação do conjunto fático e probatório produzido, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, do qual exsurgiu que o reclamante estava albergado, no período controvertido, pela exceção trazida no, II do CLT, art. 62, o que impede a configuração da violação legal indicada e a consequente condenação ao pagamento de horas extras, nos termos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA DISPENSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. A validade da dispensa de empregados submetidos à norma regulamentar denominada POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA, em vigor até o ano de 2012, foi objeto do IRR 872-26.2012.5.04.0012, julgado em 28/8/2022. O Pleno desta Corte, ao julgar o IRR 872-26.2012.5.04.0012, fixou teses jurídicas dentre as quais se destaca a de que a POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA, vigente de 2006 a 2012, incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados da empresa admitidos sob sua vigência, ou antes dela, por se constituir regulamento empresarial e, portanto, com natureza jurídica de cláusula contratual; cujas condições não podem ser suprimidas ou substituídas por norma posterior e prejudicial, nos termos dos arts. 7º, caput, da CR e 444 e 468 da CLT e da Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho; e de que a dispensa desses empregados admitidos até 28/6/2012, somente seria válida se observado os procedimentos e requisitos previstos na POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA instituída em 2006. No caso em análise, consta do acórdão regional que o reclamante foi dispensado sem justo motivo em setembro de 2012, na vigência da nova norma regulamentar, e em desatenção aos critérios e requisitos previstos na norma de regência de 2006, que se incorporou ao contrato de trabalho do empregado (Súmula 51/TST, I). Assim, a inobservância dos critérios e procedimentos trazidos na norma interna patronal de 2006 atrai a nulidade da dispensa, nos termos fixados no item 5 da tese jurídica fixada no IRR 872-26.2012.5.04.0012. Recurso de revista conhecido e provido.
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643 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 13/01/2022 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 12/06/2023 em. 01/03/2024 ... ()
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644 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRT ACERCA DA NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A tese recursal, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado se deslocando dentro da empresa e realizando procedimentos necessários à atividade patronal não se considera tempo à disposição do empregador, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa nas Súmulas 366 e 429 do TS. Quanto à alegação da parte ré de que deve ser considerada válida cláusula normativa que dispõe sobre a permanência dentro da empresa fora da jornada efetiva de trabalho, acrescenta-se que tal questão encontra óbice na ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, pois a Corte Regional não adotou tese explícita acerca do teor da referida norma coletiva e não foram opostos embargos de declaração. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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645 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Restrição do direito de resilir o contrato de emprego por meio de norma interna. Possibilidade.
«1. Tem-se reconhecido às empresas públicas e sociedades de economia mista o direito potestativo de dispensar seus empregados imotivadamente. Corolário desse entendimento é o reconhecimento da possibilidade de a empregadora dispor desse poder, em face do atributo da autonomia de vontade que lhe é peculiar. Inteligência do CF/88, art. 173, § 1º, inciso II. 2. Deve-se reconhecer plena eficácia, portanto, à norma empresarial mediante a qual se restringiu o poder empresarial de resilir os contratos de emprego sem justa causa, estabelecendo critérios e procedimentos para a prática do ato resilitório. A não observância de tais requisitos por parte da reclamada gera para o empregado despedido imotivadamente o direito à reintegração, não incidindo, na hipótese, a diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-I deste Tribunal Superior. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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646 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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649 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento da petição incial. Ofensa aos art. 5º, LIV e LV. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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650 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação da Fazenda Pública.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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