(DOC. VP 250.4290.6109.7862)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 13/01/2022 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 12/06/2023 em. 01/03/2024 2 - O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de hidroterapia e terapias multidisciplinares pelos métodos Bobath e Pediasuit, prescritos para o tratamento de beneficiário diagnosticado com paralisia cerebral, bem como sobre a violação do dever de informaç�

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