(DOC. VP 157.0965.3000.4900)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento da petição incial. Ofensa aos art. 5º, LIV e LV. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e da norma infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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