(DOC. VP 200.2815.6017.7622)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Energia Elétrica contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores ajuizada por Consumidor industrial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o procedimento administrativo que constatou irregularidade no consumo de energia elétrica atendeu às normas aplicáveis e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote