(DOC. VP 241.1030.1638.0312)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação da Fazenda Pública.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Não há omissão apontada, porquanto o Tribunal de origem analisou de forma clara e expressa o requisito da prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 3 - Preenchidos os requisitos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, passível a decretação de ofício da prescrição interco

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