(DOC. VP 210.4098.0926.3550)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE MESOTÉLIO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CPC, art. 300. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2. A ausência de previsão de determinado procedimento na lista estabelecida pela ANS, por si só, não é suficiente para justificar a negativa de cobertura, pois o rol elaborado prevê somente procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras,

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