(DOC. VP 250.2280.1712.4374)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação de norma constitucional. Via inadequada. Usurpação de competência do STF. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. 2 - Rever os argumentos utilizados pela parte recorrente implicaria o necessário reexame de matéria fático probatória, procedimentos vedados a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

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