(DOC. VP 879.7143.1260.6191)

TJSP. VOTO 39736 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal de Salto 4.080/23, que altera a legislação municipal sobre requerimentos e procedimentos administrativos, não previstos em legislação própria. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE 878.911/RJ/STF, com repercussão geral.

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