(DOC. VP 211.1200.9883.1650)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação. Necessidade de esclarecimento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Na espécie, muito embora o pano de fundo do recurso ordinário seja, justamente, a extensa duração dos procedimentos investigativos pré-processuais, não foi formulado, propriam

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