CPC - Código de Processo Civil, art. 747

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE CURADORA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. DOENÇA INCURÁVEL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ENTIDADE EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. - A Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (CPC, art. 833, IV). IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 747). PRECEDENTE DO C. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXEQUENTE QUE FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 1 (UM ANO). ART. INAPLICÁVEL IN CASU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de citação (querela nullitatis) - Decisão de reconhecimento de inadequação da via eleita, com determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento - Processo de interdição movido contra o pai da agravante - Nulidade fundamentada na falta de inserção dela no polo ativo e passivo - Hipótese de legitimação concorrente e litisconsórcio ativo facultativo, CPC, art. 747 - Necessidade de citação do interditando e não da sua filha - Art. 751 do aludido diploma - Inexistência de vício de citação - Inadequação da propositura da querela nullitatis - Decisão mantida - Recurso não provido. Mais detalhes